Recibos verdes: pedidos de alteração do escalão de contribuição até ao final do mês de Junho

Desde o ano passado, na sequência de mais mudanças nas regras das contribuições para quem trabalha a recibos verdes, passou a estar prevista a possibilidade de alterar o posicionamento no escalão que resulta do enquadramento anual. Na prática, o trabalhador pode pedir para ficar até dois escalões abaixo ou acima daquele que é fixado no final de cada ano; e pode fazê-lo também em mais dois outros momentos ao longo desse ciclo: durante os meses de Fevereiro e Junho, novamente com referência a esse enquadramento anual. Ou seja, até ao final do presente mês de Junho, quem está a descontar para o regime dos trabalhadores independentes pode pedir alteração do escalão relativamente ao que foi defino no final do ano passado. Em nota divulgada no seu site, o Instituto da Segurança Social anuncia que “estes pedidos devem ser efectuados através da Segurança Social Directa ou nos serviços de atendimento da Segurança Social”. Esta pode ser uma saída de recurso para muita gente que passa dificuldades, mas não é uma solução: são regras complicadas e que tantos problemas deram desde que começou a sua aplicação, implementadas para tentar manter um regime injusto e impraticável.

O tempo confirmou que esta alteração nas regras, como muitas outras nos últimos anos, são apenas remendos e servem essencialmente para o ministro Pedro Mota Soares usar como elemento de propaganda e fingir que está a responder aos problemas. Esta nova “flexibilidade contributiva” não foi sequer devidamente pensada para ser implementada, como se comprova pelo verdadeiro desastre na sua aplicação: depois dos pedidos em Fevereiro e Junho de 2014 terem ficado massivamente sem resposta, o processo de enquadramento no final do ano passado falhou em toda a linha e com graves consequências para milhares de pessoas. A denúncia e o protesto dos precários obrigaram Pedro Mota Soares a recuar, mas os problemas subsistiram e é hoje claro que os serviços estão destroçados por esta política de propaganda e oportunismo. Em Fevereiro, ainda havia problemas por resolver devido a esta falha monumental, nomeadamente devoluções por fazer a quem foi prejudicado. Agora, em Junho, espera-se pelo menos que o Ministério consiga pela primeira vez implementar sem perturbações nem dificuldades esta regra que apregoa como solução para quem tem oscilações nos rendimentos. Relembramos que, conforme previsto na lei, os pedidos devem ser atendidos de forma imediata e incondicional. O próprio Instituto da Segurança Social afirma que “os pedidos de alteração efectuados em Junho produzem efeitos a 1 de Julho”.

Em vez de sucessivos remendos, precisamos de um novo regime de contribuições para os trabalhadores a recibos verdes, que seja justo, simples e aplicável. É essa a proposta que fazemos no Plano de Emergência de Combate à Precariedade e Desemprego: um novo regime, com contribuições no tempo certo, sobre os verdadeiros rendimentos e uma taxa contributiva mais baixa, a que correspondam direitos efectivos.

Para consultar também a legislação: artigo 164º do Código Contributivo, onde se prevê a possibilidade de solicitar a alteração de escalão.

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