PREVPAP: proposta de lei que enquadra regularização está em consulta pública

A proposta de lei do Governo que estabelece as regras que serão seguidas para a regularização dos vínculos precários foi aprovada na generalidade em Julho, mas ainda se encontra em apreciação de especialidade no parlamento. Como alertámos e foi sistematicamente assinalado por vários colectivos de precários do Estado e por sindicatos, a proposta do Governo levanta dúvidas e apreensões, sobretudo porque não é suficientemente clara e pode abrir a porta à exclusão injusta de muitas pessoas. Até ao próximo dia 14 de Setembro, a proposta encontra-se em período de consulta pública, ou seja, é possível enviar contributos e opiniões, que devem ser tidos em conta para eventuais alterações.

A participação na consulta pública é importante e pode influenciar a versão final da legislação. Para o fazer, basta enviar contributo para 10ctss@ar.parlamento.pt​, assinalando que se trata de um contributo no âmbito da apreciação pública da Proposta de Lei 91/XIII. Organizações ou grupos de trabalhadores precários do Estado, sindicatos, interessados ou simplesmente qualquer pessoa solidária e preocupada com a necessidade de finalmente regularizar a situação de milhares de trabalhadores, podem e devem enviar o seu parecer, opinião ou contributo.

Vários aspectos da versão actual da legislação deixam muitas dúvidas e devem ser alterados. O critério do horário completo, que até já não constava da Portaria que lançou o trabalho das comissões de avaliação, está novamente presente nesta proposta; a redacção da lei refere-se apenas alguns tipos de vínculo, omitindo estranhamente outros que correspondem claramente a situações precárias e que devem ser regularizadas; o regime de protecção que impede o fim dos vínculos dos trabalhadores que estão no processo de regularização tem de ser eficaz e entrar em vigor de imediato; ainda não é claro como vão ser reconhecidas a antiguidade e a categoria profissional de quem vai ver finalmente a sua situação regularizada. Estas e outras questões são preocupantes e devem ser clarificadas ou alteradas.

É vital que se conheçam e divulguem todas as razões específicas dos vários grupos de profissionais, porque há várias situações concretas que não encaixam num modelo que não reconheça a triste diversidade de condições precárias que existem hoje no Estado. O posicionamento e organização dos trabalhadores foi e continua a ser a chave para empurrar este processo. Iremos continuar a bater-nos por todas essas alterações e pela aplicação justa de regras justas, para que todas as situações precárias sejam efectivamente regularizadas e ninguém fique para trás.

Entretanto, não é conhecido ainda o resultado do trabalho das comissões de avaliação, nem qual o número final de situações em apreciação após a fase de identificação pelos dirigentes dos serviços. Ou seja, não é conhecido qual o número final de situações que estão a ser avaliadas, nem quais estão a ser as decisões das várias comissões de avaliação. Passado um mês desde que terminou a última fase de identificação das situações precárias, esta clarificação é essencial.

Facebooktwittergoogle_plusredditlinkedintumblrmailby feather