Seg. Social dos recibos verdes: começou enquadramento anual para definir valor dos descontos

Os trabalhadores a recibos verdes já estão a ser notificados Instituto da Segurança Social (ISS) para o habitual enquadramento anual, em que é definido o escalão para o pagamento das contribuições. Depois dos anos de caos e erros graves do mandato de Mota Soares, é uma boa notícia que finalmente esta operação esteja a ser realizada com a devida antecipação e no tempo certo, sem sobressaltos. Mas a verdade é que, perante o compromisso para estabelecer um novo regime de contribuições, os trabalhadores a recibos verdes tinham a legítima expectativa de já não ter de fazer este enquadramento. Enquanto subsistem estas regras absurdas e injustas, é muito importante ter atenção a este momento do enquadramento anual: quem pretende pedir alteração do escalão, deve fazê-lo no prazo de 10 dias úteis.

A notificação do ISS chega por correio electrónico com o assunto “Fixação anual da base de incidência”. Nesse email, é comunicado o escalão para os descontos do próximo período, ou seja, o valor das contribuições mensais para os próximos 12 meses (relativas aos meses de Novembro de 2017 a Outubro de 2018). Atenção: desde as alterações às regras feitas em 2014, o trabalhador é enquadrado no escalão que resulta directamente do apuramento do rendimento relevante e já não é automaticamente colocado no escalão imediatamente abaixo (como acontecia anteriormente). Para ser posicionado noutro escalão (até dois escalões abaixo ou acima), tem de fazer o pedido de alteração. O pedido de alteração do escalão é feito através da área pessoal na plataforma Segurança Social Directa.

Por exemplo, para quem foi posicionado no 3º escalão, pode fazer pedido de alteração para ficar enquadrado no 1º, no 2º, no 4º ou no 5º escalões. Não é possível pedir enquadramento abaixo do 1º escalão.

Sabemos que muitos trabalhadores a recibos verdes, confrontados com a imposição de um esforço contributivo muito grande que resulta destas regras injustas, pretendem alterar a sua base de incidência para um escalão inferior. É uma opção compreensível e que revela as dificuldades da maioria das pessoas que trabalha a recibos verdes, que ainda tem quase sempre de enfrentar o duro quotidiano da precariedade. No entanto, como sempre fazemos, alertamos que essa redução implica também um nível de protecção mais baixo, o que tem influência na carreira contributiva e que pode ter um forte impacto no futuro.

Alertamos ainda para o facto de haver uma ligeira alteração nos valores de desconto que correspondem a cada escalão: este ano houve alteração do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), que é a referência para os valores dos escalões. No entanto, a actualização do valor do IAS foi apenas em cerca de 2 euros (de €419,22 para €421,32), pelo que o aumento nos descontos será muito pouco significativo.

Registarmos que o Governo corrigiu a grave situação de desorientação, atraso e erros no processo de enquadramento anual, que se tornaram tristemente crónicos nos anos anteriores. No entanto, pede-se bastante mais do que simplesmente ultrapassar a pesada herança de irresponsabilidade de Mota Soares. O compromisso do Governo é claro e está estabelecido como uma das condições que viabilizou o actual ciclo político: terminar finalmente com o calvário das regras actuais e implementar um novo regime de contribuições que seja justo e simples, com descontos baseados nos rendimentos efectivamente realizados pelos trabalhadores em cada momento, com um esforço contributivo adequado e que permita o acesso verdadeiro à protecção social.

Este compromisso está inscrito nos dois últimos Orçamentos de Estado e o Governo tem agora até ao final do ano para legislar sobre o tema. Depois de terem surgido dúvidas sobre as intenções do Governo, com a sugestão de que poderia estar a planear-se um conjunto de pequenos remendos e com aplicação apenas em 2019, o próprio ministro Vieira da Silva já veio garantir que haverá novo regime já em 2018 e que será mesmo a prometida alteração profunda nos princípios e nas regras. Não se confirmou a esperança de que este enquadramento já não fosse necessário, mas agora o Governo tem apenas cerca de um mês para aprovar uma alteração profunda e que é urgente para milhares de trabalhadores e para o futuro da Segurança Social.

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