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precariosinflexiveis Fevereiro 21, 2011
Chegou ao conhecimento dos Precários Inflexíveis na passada sexta-feira que a Empresa de Trabalho Temporário Adecco Recursos Humanos havia lançado um anúncio de emprego para as últimas 20 vagas para Operador de Assistência em Escala no Aeroporto Faro. Outras ofertas para função semelhante já haviam sido divulgados pela Adecco (um com final do recrutamento a 14 de Fevereiro e outro anterior sem tal informação), sem especificar o número de trabalhadores temporários a recrutar, mas rondarão os 100, segundo informação da Adecco. O PI efectuou a devida denúncia num comunicado de imprensa.

Tendo no passado dia 10 de Fevereiro começado a ser efectivado o despedimento colectivo dos trabalhadores da Groundforce (propriedade da TAP e 100% propriedade do Estado Português), a contratação de trabalhadores para ocupar os mesmos postos de trabalho é visivelmente um megafone para a mudança de paradigma da realidade laboral imposto em primeiro lugar, pelo Estado Português sob a égide do Partido Socialista. Segundo informação da Adecco de Faro, a contratação dos operadores de assistência em escala destina-se à empresa de handling Portway. Ora a Portway é propriedade da ANA (e 100% propriedade do Estado Português).

O facto de os trabalhadores temporários recrutados se destinarem à Portway explicita a incapacidade da mesma de assegurar sozinha o handling do Aeroporto de Faro e deixa em evidência a substituição de trabalhadores com contratos e direitos por trabalhadores temporários e precários.

Segundo o nº5 do artigo 175º do Código do Trabalho “Não é permitido celebrar contrato de utilização de trabalho temporário para satisfação de necessidades que foram asseguradas por trabalhador cujo contrato tenha cessado nos 12 meses anteriores por despedimento colectivo ou despedimento por extinção de posto de trabalho.”. Embora aparentemente não tenha ocorrido qualquer ilegalidade, uma vez que foram despedidos trabalhadores da Groundforce (336) e contratados trabalhadores precários para a Portway, o facto de as mesmas pertencerem a 100% ao Estado Português evidencia uma estratégia concertada para a substituição de uma mão-de-obra qualificada e com contratos estáveis em que estão presentes os direitos conquistados pelos trabalhadores por uma mão-de-obra precária, com contratos temporários, muitas vezes ilegais, qualificada ou nem por isso. Caso esta estratégia não seja concertada ao nível do Estado Português, evidencia uma total falta de controlo do mesmo sobre as empresas que possui, que cometem infracções e ilegalidades em matéria laboral frequentemente. A adopção das práticas empresariais na gestão do sector público tem, como já se vem verificando há algum tempo (nomeadamente através do emprego de falsos recibos verdes na função pública, recrutamento de professores das Actividades de Enriquecimento Curricular, amas da Segurança Social, entre uma panóplia de outras situações ilícitas), um efeito dramático, precarizando ao máximo a situação dos trabalhadores.

Acrescem 2 situações: estão a ser contratados trabalhadores temporários para desempenhar funções a tempo inteiro e; por uma questão de segurança, a prática de outsourcing é no mínimo dúbia para empresas de handling em aeroportos.

Considerando a justificação geralmente dada da poupança de dinheiro com o recurso a outsourcing, consideramos irónica a utilização de empresas de trabalho temporário (onde é prática corrente a retirada de 40% do salário dos trabalhadores colocados) para substituir trabalhadores devidamente contratados como forma de poupança de despesas do Estado – o Estado teve de pagar legalmente as indemnizações aos trabalhadores despedidos pela Groundforce, e agora pagará aos trabalhadores temporários e precários contratados para os mesmos postos, acrescendo portanto uma injecção directa de dinheiro sobre uma entidade privada que se viu fortemente beneficiada financeiramente neste processo.

Os trabalhadores agora contratados chegam numa posição muito mais frágil, precária, e receberão apenas uma fracção do dinheiro que deveriam auferir se fossem contratados dentro da lei para as funções desempenhadas. Os 336 trabalhadores despedidos pela Groundforce não foram abordados neste processo de recrutamento, onde lhes seriam oferecidas condições de trabalho muito piores, com uma ETT a capturar cerca de metade dos salários a um contingente de pessoas que arrebanham e exploram.



Notícia do Jornal Público
Sobre a Adecco
sobre outras ETT’s

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2 thoughts on “Aeroporto de Faro – Estado Português na Vanguarda da Promoção da Precariedade Laboral

  1. E a partir de 28 de Fevereiro,dia em que se vai efectivar o despedimento veremos a Adecco a ir directamente ao centro de emprego para recrutar esses mesmos trabalhadores com a ameaça de ou aceitas ou levas um corte no subsidio.

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