Partilhamos este quadro em que procuramos resumir as regras do Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores (AERT), aprovado pelo Orçamento de Estado para 2021 (para ampliar e ver detalhes, clicar aqui). Sabemos que as dúvidas têm crescido entre as pessoas que precisam de apoio, não só devido à complexidade desta medida, mas também porque coincidem vários apoios em simultâneo.

O esforço de condensar a informação sobre o AERT num quadro não é simples e, mesmo tentando sintetizar, o resultado é uma tabela com muitas linhas e muita informação. Para um ano tão difícil como o de 2021, o Governo não só optou por uma resposta limitada para quem precisa de protecção, como definiu um modelo de apoio muito complexo. O AERT abarca vários grupos de beneficiários, com regras distintas para as diferentes situações de desprotecção, com várias excepções e detalhes que suscitam dúvidas.

Recordamos que, para solicitar o apoio, é necessário cumprir vários passos (atenção: todos estes passos têm de ser obrigatoriamente realizados na área pessoal na Segurança Social Directa). Em primeiro lugar, é necessário actualizar as informações relativas ao agregado familiar [Menu “Família”, opção “Agregado e Relações Familiares”] e aos rendimentos do agregado [Menu “Família”, opção “Rendimentos e Património”] (e ainda, se for o caso, aos rendimentos de 2019 do próprio requerente que não tenham sido declarados à Segurança Social [Menu “Família”, opção “Rendimentos e Património”]). Só depois se deve preencher o requerimento do apoio [Menu “Emprego”, opção “Medidas Covid-19”]. Quem não tem acesso à Segurança Social Directa, deve pedir senha na hora aqui. Importante: uma vez que o apoio é pago exclusivamente por transferência bancária, é necessário assegurar que o IBAN está registado [menu “Perfil”, opção “Alterar a conta bancária”].

Bastaram os primeiros dias do ano para se confirmar que o apoio definido pelo Governo é insuficiente, conforme denunciámos ainda durante a discussão do Orçamento de Estado. No imediato, apesar dos alertas logo em Janeiro, no difícil contexto que estamos a viver, agravado pela necessidade de confinamento para combater a pandemia, nenhum apoio foi ainda pago em 2021. O Governo demorou a definir os processos para implementar o apoio e, apesar de ter sido anunciado que será pago ainda durante o corrente mês de Fevereiro, a complexidade e o histórico recente fazem recear que a demora seja ainda maior.

A contenção do Governo lançou a confusão, num momento em que era preciso agilidade e convicção para defender as pessoas. Demora e complexidade, um processo absurdo para submeter um pedido de emergência, em que é preciso ler um guia de 65 páginas para conhecer todos os passos, vários apoios em simultâneo para remendar as insuficiências da resposta definida pelo Governo. Perante a pressão, suscitada pelas muitas dúvidas e pela falta de informação clara, o Ministério veio dizer recentemente que cada pessoa pode fazer pedidos aos vários apoios, garantindo que será atribuído o melhor e no tempo certo. Há razões para temer que a realidade venha a desmentir esta promessa vaga.

No imediato, faltam garantias, falta uma palavra da Ministra, um compromisso real de que o processo será célere e que as pessoas vão receber um apoio urgente. Mas o que realmente precisamos é muito mais do que isso. O Governo concentrou-se nos anúncios, achou que esse efeito ia durar, adiou o que devia fazer. Mas a realidade já está à frente de toda a gente. Precisamos de alterar o apoio para 2021, para assegurar protecção a sério e que responda a quem ficou sem trabalho e não o vai encontrar, a quem não tem outro rendimento e tem de seguir a sua vida. É por isso que iremos lutar.

Ver também:

– Artigo 156º do Orçamento de Estado para Estado para 2021, que insitui o AERT (pág. 54 a 56).

– Portaria nº 19-A/2021, que regulamenta os procedimentos de atribuição do AERT.

– Área no site do Instituto da Segurança Social com informação sobre o AERT, aqui.

– Quadro com resumo das regras dos apoios retomados durante o confinamento, aqui.

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