Alteração à lei laboral: parlamento discute proposta do Governo e da esquerda

Esta sexta-feira, vai discutir-se no parlamento a proposta de lei do Governo para alterar a legislação laboral. Apesar de existir já previamente um compromisso com o combate à precariedade, que integrou o acordo que esteve na origem da actual solução política e estava concretizado em várias medidas, a proposta que o Governo leva a discussão já não é apenas o resultado desse acordo para estabelecer os primeiros passos de um efectivo combate à precariedade: inclui várias medidas que degradam os direitos, diminuem a protecção que a lei ainda prevê e objectivamente legalizam práticas de precarização das relações laborais. Este foi o resultado da sua opção em negociar com os patrões, em sede de concertação social, distorcendo o compromisso anterior e introduzindo medidas que contrariam o anunciado objectivo.

Além da proposta do Governo, vão também ser debatidas e votadas propostas da esquerda parlamentar, que defendem as medidas acordadas para um efectivo combate à precariedade e foram excluídas pelo Governo no seu acordo com os patrões; mas também propostas que visam a reversão de várias medidas de agravamento da legislação implementadas no ciclo anterior e que, na altura, foram recusadas por toda a oposição, incluindo o próprio Partido Socialista. O Governo tenta agora um meio caminho, mas terá de escolher: ou conservar o seu acordo com os patrões, mantendo as medidas que agravam e legalizam a precariedade; ou eliminar estas medidas e cumprir o compromisso para iniciar um verdadeiro combate à precariedade.

Para chegar a um acordo com os patrões, o Governo distorceu o seu anterior compromisso, introduzindo medidas na sua proposta que claramente degradam a legislação laboral e promovem a precariedade: o alargamento dos prazos e a abrangência dos contratos de muito curta duração, que passam a ser possíveis para situações até 35 dias (neste momento, esse limite é de 15 dias) e para todos os sectores de actividade (actualmente, apenas é possível na agricultura e no turismo); o alargamento do período experimental para 180 dias (actualmente é de 90 dias para a maioria das situações); a manutenção por mais um ano do banco de horas individual e a introdução do banco de horas grupal, sem necessidade de acordo com estruturas de representação dos trabalhadores.

As medidas que contribuem para o caminho do combate à precariedade apresentadas na proposta do Governo eram simplesmente as que já estavam acordadas: limitação para 6 renovações de contratos de trabalho temporário (actualmente sem limitação); redução da duração máxima dos contratos a termo certo para 2 anos (actualmente são 3); limitação na renovação de contratos a termo, não sendo possível que as renovações tenham duração superior à do primeiro contrato; redução para 4 anos da duração máxima dos contratos a termo incerto (actualmente de 6 anos); restrição das justificações para a contratação a termo, passando a ser necessária justificação para contratar a termo “jovens à procura de primeiro emprego” ou “desempregados de longa duração”, e apenas as empresas em início de actividade com menos de 250 trabalhadores (actualmente, 750) poderão recorrer a este tipo de contratos sem justificação.

Com esta proposta, o Governo desperdiça um campo político e social maioritário que suporta o combate à precariedade e escolhe dar a mão aos patrões. Este caminho não tem dois sentidos: ou se combate ou se promove a precariedade. E a maioria do país sabe bem que o sentido que quer percorrer não coincide com o dos patrões.

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