Alteração à lei laboral: PS rejeita destroikar as relações laborais

Os vários diplomas de alteração à lei laboral foram a discussão na Assembleia da República no passado dia 6 de julho, com propostas do BE, PCP, PEV e PAN e a proposta do Governo, resultante de acordo em concertação social. Esta última proposta, assim como outras, encontram-se em fase de discussão pública, tendo a sua votação sido adiada para dia 18 de julho.

No total, foram discutidos 20 diplomas, mas só foram aprovados 3 (2 do BE e 1 do PCP), que se prendem sobretudo com alterações da contratação a termo. O BE propôs a restrição da contratação a termo apenas para empresas com menos de 10 trabalhadores quando abrem novos estabelecimentos (contra os 250 da proposta do Governo e os 750 da lei atualmente em vigor). Ambos os partidos propuseram revogar a contratação a prazo sem quaisquer  justificações de trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração. Foi ainda aprovado um diploma, proposto pelo BE, que visa eliminar o banco de horas individual e a adaptabilidade individual. Estes três diplomas, aprovados com os votos contra do PSD e CDS, abstenção do PAN e votos favoráveis dos restantes partidos, vão agora ser discutidos na especialidade, o que não significa que a sua redação permaneça imutável. Mas mostra alguma abertura do Partido Socialista em negociar com a esquerda nestes pontos.

Onde não houve qualquer margem para negociações foi nas propostas que visavam aumento dos dias de férias (quer na função pública, quer no setor privado), revogação das medidas que facilitam o despedimento impostas pela troika (nomeadamente despedimento coletivo, por inadaptação e por extinção do posto de trabalho) e a reposição das fórmulas de cálculo e dos montantes das compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento. Aqui, o Governo e o PS mantêm a política de flexibilização laboral emanada de Bruxelas e concertada com as confederações patronais. Recorde-se que, durante o anterior governo PSD/CDS, o atual Ministro do Trabalho, Vieira da Silva, então deputado, opôs-se veementemente à redução das indemnizações por despedimento para menos de 20 dias de salário por ano de trabalho, acusando o então Primeiro-Ministro Passos Coelho de querer ir além da troika.

O Governo de António Costa tem um compromisso de combate à precariedade, que está não só plasmado nos acordos tripartidos com os partidos da esquerda, mas sobretudo está assumido com os cidadãos portugueses. Não se exige o esvaziamento da concertação social, mas o que não se pode aceitar é que esta se sobreponha ao Parlamento democraticamente eleito e aos compromissos políticos já assumidos. Medidas que agravem a precariedade são incompreensíveis, depois de uma década de retrocessos económicos e sociais e numa altura em que Portugal é o terceiro país da União Europeia com os mais altos níveis de contratação precária.

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