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Precários Inflexíveis Março 31, 2021

Numa declaração ao país, António Costa acaba de anunciar que vai enviar o reforço dos apoios sociais para o Tribunal Constitucional, com pedido de fiscalização sucessiva dos diplomas aprovados no parlamento. É uma decisão errada, que penaliza as vítimas da precariedade e da crise, acrescentando incerteza e apreensão a quem já está numa situação tão difícil. Ao tomar esta decisão, o Governo ficará irremediavelmente marcado por esta resistência ao alargamento dos apoios a quem precisa, numa batalha sem sentido. A vitória do Governo será a diminuição dos apoios para quem está sem trabalho, sem rendimentos e sem protecção.

É importante ter em conta que esta decisão, apesar de errada, não suspende os apoios, que continuarão a ser pagos. Não suspende sequer os efeitos das alterações e das novas regras, ou seja, continua em vigor o reforço dos apoios aprovado pelo parlamento.

Recordamos que está em causa o reforço do apoio à redução de actividade dos trabalhadores independentes, cujo cálculo passa a ter como referência os rendimentos de 2019. Neste momento, este apoio, que vigorou em 2020 e foi repescado pelo Governo em Janeiro, tem como referência os 12 meses anteriores ao seu pedido – ou seja, precisamente o período da pandemia e em que os rendimentos foram brutalmente afectados.

O Primeiro-Ministro, unicamente centrado na gestão política do seu Governo, recorreu a um argumento central para justificar esta decisão. António Costa repetiu diversas vezes ao longo da sua declaração que o parlamento está a contrariar o Orçamento de Estado que aprovou, que é esse Orçamento que reflecte o equilíbrio e a decisão do parlamento sobre a alocação de recursos aos apoios sociais. Ora, as alterações aprovadas pelo Parlamento são precisamente em apoios que não estavam previstos no Orçamento. O Governo teve de repescar os apoios do ano passado, porque o apoio que definiu para 2021 não serve, não responde à urgência, deixou milhares de pessoas sem a protecção necessária num ano que já se sabia que seria duro.

O Governo, com a resposta limitada que escolheu para esta crise brutal, é o único responsável por esta situação. A dramatização e o tom grave da declaração de António Costa não apagam esta realidade. Com esta insistência e com o envio do reforço dos apoios para o Tribunal Constitucional, o Governo escolheu virar a cara aos trabalhadores e às trabalhadoras em situação mais frágil. Nenhuma vitimização ou argumento de gestão política do seu mandato apagará a marca irreparável que esta escolha vai deixar.

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