Apoios Recibos Verdes: Governo está a deixar precários sem apoio em janeiro

Os pedidos para aceder aos apoios para quem trabalha a recibos verdes só poderão ser feitos entre os dias 1 e 10 de Fevereiro. Depois do anúncio genérico do Governo, o Instituto da Segurança Social divulgou as regras para aceder aos apoios extraordinários que vigoraram em 2020 e foram agora retomados. Embora seja referido que o apoio será “pago no mês do requerimento”, o histórico de demoras e indeferimentos injustificados não permite sequer deixar a certeza de que o apoio chegará efectivamente em Fevereiro. Certo é que, na prática, nenhum apoio está neste momento em efectiva aplicação: os apoios que foram agora retomados só podem ser pedidos em Fevereiro e o apoio previsto para 2021 não está ainda sequer regulamentado. Num momento de urgência, quando se pede uma resposta colectiva para enfrentar a crise sanitária, o Governo está a deixar para trás milhares de pessoas, que ficam sem uma resposta imediata quando mais precisam.

Com a publicação do Decreto-Lei nº 6-E/2021, ficou a saber-se que foram temporariamente retomados todos os apoios extraordinários para trabalhadores independentes que vigoraram em 2020: o apoio extraordinário à redução da atividade (para quem tem quebras de pelo menos 40% da actividade e pelo menos 3 meses de descontos nos últimos 12 meses), a medida extraordinária de incentivo à atividade profissional (para quem tem menos de 3 meses de descontos nos últimos 12 meses ou está isento) e o apoio à desprotecção social (vulgarmente designado por apoio a informais).

O diploma define que estes apoios agora retomados vão vigorar enquanto se mantiverem as medidas de confinamento (com a “suspensão de actividades ou encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental”). No entanto, no imediato, a informação no site do Instituto de Segurança Social apenas refere que “o apoio é concedido por um mês”.

É ainda importante assinalar que estes apoios são agora apenas destinados a quem teve quebras em actividades que foram encerradas para combater a pandemia, o que pode também excluir muitas pessoas que, apesar de não trabalharem numa dessas actividades, se vêem sem rendimentos pelo efeito geral provocado pelo confinamento.

Logo nos primeiros dias do ano, o Governo foi forçado a reconhecer que o apoio que definiu para 2021 é insuficiente e não responde ao difícil período que atravessamos. Mas não chega anunciar que são retomados os apoios extraordinários anteriores. É inaceitável que, num momento tão crítico e em que é pedido um esforço colectivo para conter a pandemia, os trabalhadores e as trabalhadoras a recibos verdes fiquem sem protecção imediata. O Governo deve garantir que o apoio chega rapidamente a quem precisa, antecipando para Janeiro o período para submeter os pedidos e assegurando que os pagamentos são feitos nos dias seguintes ao pedido.

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