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Precarios Inflexiveis Dezembro 11, 2015
Conforme alertámos quando os trabalhadores começaram a receber as comunicações do Instituto da Segurança Social, está a decorrer o processo de enquadramento anual para quem trabalha a recibos verdes. É importante ter em conta que o prazo (de 10 dias úteis) para solicitar a mudança de escalão termina na próxima 2ª feira, dia 14. Relembramos que, devido às regras em vigor desde o ano passado, deixa de ser fixado automaticamente o escalão imediatamente abaixo daquele que resulta do rendimento relevante, o que pode significar, para muitas pessoas, o enquadramento num escalão acima do esperado.
seguranca-social
Os pedidos de alteração de escalão podem ser feitos através da área pessoal na plataforma Segurança Social Directa. A alteração no enquadramento pode ser feita até dois escalões abaixo ou acima daquele que resulta do rendimento relevante (e que deverá ter sido comunicado, a cada trabalhador, pelo ISS no email ou carta a fixar a base de incidência).
Estas regras, além de consolidarem um regime injusto e impraticável, continuam a demonstrar-se complexas e fonte de repetidos problemas. Acresce que, mais uma vez, o anterior ministro Mota Soares não foi capaz de implementar correctamente e concluir atempadamente este processo de enquadramento, que deveria estar totalmente concluído, no máximo, até ao final de Novembro.
A escassos dias do limite para pagamento da contribuição relativa a Novembro (que deve ser feita até 20 de Dezembro, já segundo o novo enquadramento), os pedidos entretanto já feitos pelos trabalhadores não estão ainda processados – ou seja, não estão ainda reflectidos no valor que é pedido nos terminais multibanco. Depois da falha grave que ocorreu o ano passado, é intolerável que o anterior ministro tenha repetido a sua irresponsabilidade e colocado em causa, uma vez mais, a vida de milhares de pessoas. Mesmo não sendo a situação ideal, espera-se, pelo menos, que os serviços informem os trabalhadores e concluam este processo antes do próximo dia 20, permitindo a quem solicitou alteração o pagamento segundo o novo escalão.
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