Braço-de-ferro sobre novas regras para os recibos verdes

De acordo com o Jornal de Negócios desta segunda-feira, o Bloco de Esquerda poderá avançar com propostas legislativas de alteração às regras de contribuição dos recibos verdes depois da Sec. de Estado da Segurança Social ter dado a entender em duas entrevistas que não se compromete com os prazos que foram previstos no Orçamento de Estado para 2017 (ver aqui).

Em causa estão as alterações ao regime de contribuição dos trabalhadores independentes que deve ser alterado em quatro matérias: a base de incidência deve ser alterado para que se aproxime tanto quanto possível do que cada pessoa ganha em cada mês e não relativamente ao que faturou no ano anterior, salvaguardando que nos meses em que não trabalha a contribuição não ultrapasse os 20€; as isenções serão revistas; uma maior partilha de custos entre os trabalhadores independentes e as entidades contratantes (empresas a quem os trabalhadores independentes passam mais de 80% da sua faturação); e maior proteção social, incluindo subsídios de doença e de desemprego reais para os trabalhadores a recibos verdes.

Apesar do acordo sobre as linhas gerais da reforma entre o governo e o Bloco e da Lei do Orçamento de Estado ter previsto uma alteração legislativa para o governo avançar com estas propostas, tanto o ministro do Trabalho, como a Sec. de Estado da Segurança Social têm empurrado os prazos para 2018.

Os Precários sempre defenderam que era necessário alterar as regras de contribuição dos recibos verdes, porque são demasiado complexas, opacas e injustas. Em 2015 fizemos várias propostas para a sua reforma (ver aqui). Esta é uma questão urgente que necessita de uma resposta rápida, tanto mais que esteve prevista a alteração nos orçamentos de Estado de 2016 e 2017, pelo que não se compreende que se chegue a 2018 sem a situação estar resolvida.

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