Combate aos falsos recibos verdes: audição no parlamento reforça compromisso para aprofundar legislação

Na passada 3ª feira, teve lugar no parlamento uma audição pública com o objectivo de fazer o balanço de 2 anos de aplicação da nova lei de combate aos falsos recibos verdes, mas também juntar contributos para definir o aprofundamento dos mecanismos já previstos. A sessão, iniciativa do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, contou com a presença do ministro da Vieira da Silva, bem como de especialistas e activistas. Desta audição resultou a reafirmação do compromisso já assumido, apontando caminhos concretos para melhorar o combate aos falsos recibos verdes onde é mais importante: prosseguir a filosofia inaugurada pela Lei 63/2013, mas reforçar a protecção do trabalhador.

unnamedFotografia retirada de esquerda.net

Com o título “Uma lei contra a precariedade: como regularizar a sério os falsos recibos verdes?”, a iniciativa foi coordenada pelo deputado José Soeiro e contou com um vasto e relevante conjunto de contributos: além do ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, intervieram António Santos (Subinspector-Geral do Trabalho, dirigente da ACT), Márcia Silva (uma das porta-vozes da luta dos enfermeiros da Linha Saúde 24 e membro da Ass. de Combate à Precariedade), Viriato Reis (Procurador da República), Jorge Leite (especialista em Direito do Trabalho), Filipe Fraústo da Silva (advogado) e Tiago Gillot (representante da Iniciativa Legislativa de Cidadãos “Lei Contra a Precariedade” e também membro da Ass. de Combate à Precariedade).

Foi um debate longo e animado, em participaram também muitas outras pessoas interessadas e que estiveram presentes na sessão. O ponto de partida foi o balanço da aplicação da Lei 63/2013, a nova lei de combate aos falsos recibos verdes que resultou da mobilização cidadã, tornando possível a implementação de mecanismos que facilitam a regularização. Apesar do grande avanço que representou, ficou clara a necessidade de aprofundar esta legislação. Entre as vários aspectos e dificuldades identificadas, a nota dominante aponta para as propostas que temos vindo a fazer: manter o princípio da regularização sem obrigar à iniciativa de quem está a falsos recibos verdes, dada a sua particular vulnerabilidade; e melhorar a protecção dos trabalhadores, encontrando formas de reconhecimento imediato da relação laboral quando as situações são detectadas.

O ministro Vieira da Silva afirmou-se favorável à intenção de tornar os mecanismos em vigor mais eficazes. No final, o deputado José Soeiro assumiu o compromisso de apresentar, já no início do próximo ano, iniciativas legislativas para concretizar este objectivo, nomeadamente através do reforço das competências da Autoridade para as Condições do Trabalho.

Na próxima 6ª feira, dia 18, vai ter lugar uma nova audição pública sobre outro tema muito importante, desta vez em torno do regime de contribuições dos trabalhadores a recibos verdes e da necessidade de o alterar. A sessão, também da iniciativa do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, tem como título “Justiça nos deveres, justiça nos direitos: que regime contributivo para os recibos verdes?” e contará com as intervenções de André Albuquerque (sindicato CENA), Rosa Coelho Fernandes (ex-dirigente do Instituto de Informática da Segurança Social), Tiago Barbosa Ribeiro (deputado do Partido Socialista) e Carla Prino (da Ass. de Combate à Precariedade).

Estão finalmente a reunir-se vontades e condições para enfrentar os aspectos fundamentais que atormentam a vida de quem trabalha a recibos verdes e que se tornaram, ao longo das últimas décadas, uma via impune de sobre-exploração do trabalho. Da nossa parte, manteremos todo o empenho, na mobilização e na proposta, para que sejam dados passos concretos e que mudem efectivamente o combate aos falsos recibos verdes e a injustiça nas contribuições e direitos de centenas de milhares de trabalhadores precários.

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