Escolas de Linda-a-Velha e Queijas contratam Contratos de Emprego Inserção ilegalmente

Screenshot from 2014-09-23 15:04:42Chegou aos Precários um aviso do Agrupamento de Escolas de Linda-a-Velha e Queijas pedindo a desempregados a receber subsídio que se inscrevam de forma a poderem ser contratados pela escola através de Contratos de Emprego Inserção (CEI) até agosto de 2015 porque as escolas encontram-se “com grave falta de Assistentes Operacionais”.

Ora a legislação dos CEI’s é muito clara sobre esta matéria: os CEI “Não visam a ocupação de postos de trabalho.” (alínea b, do n.º 1 do artigo 5º da Portaria n.º 128/2009). E nenhuma escola pode funcionar “com grave falta de Assistentes Operacionais”.

Assim, neste caso, como em quase todas as escolas o Ministério da Educação não cumpre a lei e vai buscar pessoas que estão desempregadas para ocupar postos de trabalho permanentes mas sem permitir que essas pessoas possam entrar como trabalhadores.

É uma mentira e uma ilegalidade que afeta mais de 70 mil pessoas em todo o país que estão a fazer trabalho para o Estado e que o governo não contrata porque lhes fica mais barato fazer o que é contra a lei.

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