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precariosinflexiveis Abril 11, 2013

CC87C96764B34215FC6BF5BBCEBA5Mais de 33 mil empresas deveriam estar a ser inspeccionadas pela Autoridade para as Condições do Trabalho para verificar indícios de recurso a falsos recibos verdes. No entanto, estas acções inspectivas ainda não começaram e a ACT parece não ter condições sequer para manter um ritmo normal no cumprimento das suas funções. A reportagem nos primeiros minutos deste vídeo do Jornal de Negócios demonstra a gravidade desta situação, confirmada não só pelas duas centrais sindicais, como até pela CIP. Alguns destes dados são também confirmados pelas respostas da própria ACT, em Fevereiro passado, a perguntas dirigidas pelos grupos parlamentares no âmbito da discussão da Lei Contra a Precariedade no parlamento.

Estas acções deveriam já ter começado o ano passado: conforme previsto pela aplicação do Código Contributivo (ver os artigos 140º e 150º), devem ser inspeccionadas todas as empresas que concentrem 80% ou mais dos rendimentos do trabalhador. Sem surpresa, esta medida não foi cumprida, nem poderia ter sido: o Governo limitou-se a enviar a lista das empresas e não deu condições para que a ACT cumprisse esta tarefa – pelo contrário, nos últimos dias confirmámos que a Autoridade para as Condições do Trabalho está dramaticamente a ficar sem condições para trabalhar. As dificuldades são evidentes e a nova direcção da ACT, que apenas há alguns dias confirmou ter tido acesso à lista de empresas a inspeccionar, não deu ainda qualquer indicação sobre quando e como poderá cumprir esta missão. A responsabilidade está obviamente do lado do Governo e do Ministério de Mota Soares, que, como sempre, se limita ao silêncio quando os assuntos são adversos.

O facto do número apurado de 33 mil empresas (correspondentes a cerca do dobro de trabalhadores nesta situação) ser até estranhamente baixo, indicia que os patrões podem ter encontrado estratégias para fintar a legislação. Como sempre dissemos, a medida permite, contra o pagamento de modestos 5% de contribuições, que empregadores se continuem a negar a cumprir a lei e a celebrar os devidos contratos de trabalho – mesmo que as inspecções se venham a realizar, a ACT poderá fazer pouco mais do que multar as empresas fora-da-lei.

Num momento de ainda maior vulnerabilidade para o conjunto dos trabalhadores, esta é uma situação tão grave como demonstrativa da degradação das funções do Estado e das condições para trabalhar e viver em Portugal. Aqui respondemos com o combate de sempre e com a proposta concreta da Lei Contra a Precariedade: se a Iniciativa Legislativa de Cidadãos já fosse lei, muitas destas situações poderiam ser evitadas; e, caso fossem detectadas situações de falsos recibos verdes, poderiam rapidamente ser celebrados os devidos contratos de trabalho e reconhecidos os direitos em falta.

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1 thought on “Falsos recibos verdes : ACT sem condições para inspeccionar empresas

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