Precarios Inflexiveis Dezembro 3, 2015
Várias aspectos relacionados com o trabalho, a precariedade e o desemprego têm marcado o debate do programa do Governo que decorre, esta 4ª e 5ª feira, na Assembleia da República. Depois de ter finalmente terminado o anterior ciclo de devastação social, os direitos no trabalho estão na ordem do dia, evidenciando a fractura na sociedade portuguesa nos últimos anos e a importância da mobilização pelo trabalho com direitos. Neste debate do programa do novo Governo, o combate às várias formas de precariedade foi assumido como uma prioridade. Esta 5ª feira de manhã, Vieira da Silva, respondendo pela sua pasta, afirmou o compromisso de uma particular prioridade no combate aos falsos recibos verdes, a concretizar na continuidade do trabalho iniciado com a iniciativa cidadã da “Lei Contra a Precariedade” e no reforço da lei de combate aos falsos recibos verdes que foi aprovada na sua sequência.
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Assim, o ministro do Trabalho e da Segurança Social comprometeu-se com a prioridade ao reforço dos mecanismos de regularização das situações de falso recibo verde, seguindo, para esse objectivo, a orientação inaugurada com a Lei 63/2013. Ainda no que diz respeito aos recibos verdes, Vieira da Silva afirmou ainda necessidade de alterar o regime de contribuições e respectivos direitos. No seu conjunto, esta intervenção vem reafirmar o compromisso histórico que resultou do acordo à esquerda que viabilizou o Governo do Partido Socialista.
Fica também da intervenção do ministro a intenção de combater o recurso aos contratos a prazo, penalizando as empresas que a eles recorrem com o aumento da TSU e apertando as condições em que este tipo de vínculos pode ser celebrado.
Assinalamos também a promessa do ministro Vieira da Silva, durante o debate, quanto ao reforço e aposta na inspecção do trabalho, nomeadamente através da implementação de um procedimento de renovação automática e permanente de inspectores da Autoridade para as Condições do Trabalho.
Também a situação dos bolseiros de investigação científica teve lugar neste debate, pela iniciativa do primeiro-ministro. António Costa, na intervenção final da sessão de 4ª feira, voltou a referir-se à ciência e ao conhecimento como uma dos elementos essenciais do programa do Governo. Nesse âmbito, reafirmou o compromisso, também previsto no programa do Governo, de aposta na contratação de investigadores doutorados e na renovação do corpo docente das faculdades com recurso à nova geração de quadros formados nos últimos anos.
Temos afirmado que estes elementos são sinais inéditos num programa de Governo e que, desta forma, abrem um caminho de novas possibilidades neste ciclo político. Assinalamos o facto de, no âmbito do debate parlamentar do programa, o Governo ter optado pela reafirmação destes compromissos e da sua prioridade. Estão reunidas todas as condições para que, no breve prazo, avance o trabalho que concretize estes compromisso e finalmente possibilite inverter a dinâmica de aprofundamento da precarização e destruição de direitos. A Associação de Combate à Precariedade não deixará de lutar para que estas mudanças possam ser uma realidade e estará totalmente empenhada nesse objectivo, na mobilização e nos contributos das propostas concretas.
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