Governo não pode excluir do PREVPAP quem trabalha há menos de três anos

O Governo reúne com os sindicatos para discutir como será posto em prática o processo de regularização dos precários do estado (PREVPAP).

Segundo noticiou o jornal Público, o Governo manifestou a intenção de aproximar o processo que agora decorre ao que, entre 1996 e 1998, integrou cerca de 40 mil precários a falsos recibos verdes. Um dos critérios de então, que alegadamente o Governo pretende recuperar, implicava que os trabalhadores a falsos recibos verdes já teriam de estar a trabalhar há mais de três anos no respectivo serviço do Estado. Ora, neste sentido, o PREVPAP desvia-se do critério da laboralidade como princípio da Portaria 150/2017 e deixa de fora milhares de pessoas que executam funções permanentes de forma rotativa, como é o caso, por exemplo, de pessoas com falsas bolsas ou falsos estágios.

Referimos outra nota de preocupação no que diz respeito ao horário de trabalho: segundo a mesma notícia, o documento que o Governo apresentou aos sindicatos para discussão, referia que apenas seriam consideradas as situações de trabalho a tempo completo e excluídas as situações de part-time. Também esta intenção representa um recuo, uma vez que se conhecem situações que não são (ou não aparentam ser) de tempo completo por decisão dos serviços, mas que representam funções e necessidades permanentes.

Segundo refere a referida portaria, “pretende-se que sejam ponderadas as situações de exercício de funções que correspondam a trabalho subordinado que concorrem para a satisfação de necessidades permanentes e não sejam baseadas num vínculo jurídico adequado”, sem nunca ser referido qualquer critério de antiguidade ou de horário de trabalho.

Faltam apenas duas semanas para terminar o prazo para entrega de requerimentos por parte das e dos precários do Estado e o Governo tem a responsabilidade de tornar este processo transparente, perceptível e acessível a todas as pessoas que se encontrem em situação irregular. Assim, é necessário um esclarecimento por parte do Governo e o compromisso de que ninguém ficará para trás.