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precariosinflexiveis Agosto 3, 2017

Foi publicada em Diário da República, no dia 1 de agosto, a lei que regula o regime de representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa (Lei 62/2017).

A lei estabelece para o setor público empresarial que, a partir de 1 de janeiro de 2018, cada género tenha uma representação não inferior a 33,3% nos órgãos de administração e de fiscalização. Para as empresas cotadas em bolsa, as metas são de 20% após 1 de janeiro de 2018 e de 33,3% após 1 de janeiro de 2020. O Governo compromete-se ainda a apresentar até ao final de 2017 uma proposta de lei sobre o regime de representação equilibrada entre os dois géneros, aplicando o limiar mínimo de 40% na administração direta e indireta do Estado e nas instituições de ensino superior públicas e um limiar mínimo de 33,3% nas associações públicas.

Apesar da igualdade não se decretar, este é um passo importante e leis como esta devem ser acompanhadas de medidas para que mulheres e homens tenham iguais condições de acesso ao mercado de trabalho e a cargos de chefia, como por exemplo medidas de proteção da parentalidade e de não discriminação das trabalhadoras em situação de maternidade ou de redução de horário por aleitamento. Isto passa também por um continuar da aproximação dos papéis social e familiar masculino e feminino, que já se tem vindo a sentir nas últimas décadas. É também necessário regulamentar a vergonhosa discrepância salarial entre os dois géneros para cargos idênticos, com efetivas medidas de fiscalização e sancionatórias.

Esta lei é, sem dúvida, mais um passo na luta pela igualdade de género, que traduz séculos de combate. É, além disso, um fator de desenvolvimento de uma sociedade, com que todos se devem congratular. Mas as desigualdades estão longe de estar sanadas, pelo que é necessário o empenho da sociedade civil, dos privados, da assembleia da república e do governo nesta luta.

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