IX. Vitalino Canas – Provedor do Trabalho Temporário (Parte I)

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PROVEDOR DAS EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO.
Em 2007 Vitalino Canas foi nomeado Provedor da Ética Empresarial e do Trabalhador Temporário. É sem dúvida uma designação falaciosa, afinal Vitalino, representa não os interesses dos trabalhadores temporários, mas sim das empresas de trabalho temporário. Vitalino só poderia mesmo representar os interesses das empresas, e nunca o interesses dos seus trabalhadores. Mal estariamos se coubesse à APESPE ou a outra qualquer associação empresarial decidir quem devem ser os representantes legítimos dos trabalhadores.

Não é para fazer a desfeita, mas além de Vitalino Canas não ser o provedor do trabalhador temporário, acresce o facto de também não ser o provedor da ética empresarial. Ou será que podemos falar de ética empresarial referindo-nos a um conjunto de empresas com práticas salariais indexadas ao salário mínimo? Isto equivale a pagamentos na ordem dos 2,80€ por hora, para funções que muitas vezes comportam riscos elevados para a saúde dos trabalhadores, como é o caso dos call-centers, o negócio principal de muitas das empresas de trabalho temporário.

E os trabalhadores temporários percebem que Vitalino não é o representante dos seus interesses. Em 2009 o provedor recebeu apenas 120 contactos, sendo que alguns deles correspondem a mais do que um contacto efectuado pelo mesmo trabalhador. O baixo número de queixas pode também advir do facto dos artigos 18º e 19º do estatuto do provedor, obrigarem a que as queixas contenham o nome e a morada do trabalhador queixoso. Segundo estes artigos o trabalhador é obrigado a abdicar da confidencialidade, e a queixa é comunicada à ETT em questão. Uma vez que as ETT’s despedem quando querem, uma queixa apresentada ao provedor não terá o desfecho mais favorável para o trabalhador.

Desfeitos todos os equívocos que a designação do cargo poderia transportar,  percebe-se então que Vitalino Canas é sim o provedor das empresas de trabalho temporário. Um provedor que a APESPE achou ‘’por bem’’ nomear, não podendo ser considerado provedor nem dos trabalhadores nem de qualquer tipo de ética empresarial.
  
VITALINO CANAS É DEPUTADO OU PROVEDOR?
Quando Vitalino Canas foi nomeado provedor do trabalho temporário, o PCP denunciou o facto deste passar a acumular funções que não eram compatíveis entre si: A função de deputado, e a função de provedor. Não é aceitável que um deputado que tem por objectivo a defesa dos interesses públicos, sendo até deputado do partido que está no Governo, possa também representar as empresas privadas em negociações com organismos públicos como o IEFP ou a Secretaria de Estado das Comunidades.

Caso Vitalino Canas estivesse realmente interessado em defender os trabalhadores temporários, não precisava de um ‘’tacho’’ enquanto provedor. Sendo deputado, a Assembleia da República seria um espaço privilegiado para fazer a defesa dos interesses dos trabalhadores, sem ter que ficar à mercê das orientações das ETT’s.

PS, PSD e CDS acabaram por aprovar um relatório da autoria de João Serrano, também deputado do Partido Socialista, relatório que conclui que não existe incompatibilidade entre as funções de deputado e de provedor. PCP e BE chumbaram o relatório cientes da incompatibilidade dos dois cargos de Vitalino. Aquando da nomeação para provedor, Vitalino era também o porta-voz do PS, talvez devido a todas estas denúncias veio mais tarde a abandonar a função.

Para Apespe e ETT’s esta foi uma vitória. Conseguiram conquistar um deputado eleito democraticamente, mas que se dedica a defender os interesses destas empresas. É uma vitória, porque o facto das ETT’s terem alguém dentro do parlamento, abre caminho para a legitimação do saque para o qual estas empresas estão vocacionadas.

PROVEDOR PEDE UMA ‘’ASAE’’ QUE FISCALIZE AS ETT’S
No discurso popular está bastante enraizada a ideia de que era preciso uma ‘’ASAE’’ que se dedicasse a fiscalizar as empresas, garantindo que as leis laborais seriam cumpridas. Essa ‘’ASAE’’ existe, e chama-se ACT – Autoridade para as Condições no Trabalho. De autoridade tem pouco, e discute-se até a possibilidade de atribuir mais poderes a esta entidade, que não raras vezes é incapaz de garantir que as empresas cumpram a legislação laboral, mesmo após realizar fiscalizações nos locais de trabalho, e de aplicar multas.

A ACT tem tido uma intervenção bastante diminuta face ao que seria expectável, daí que muitos desconheçam a sua existência, clamando pela existência de uma ‘’ASAE’’ do trabalho. O próprio Vitalino Canas, numa entrevista de 2008 ao jornal Expresso ‘’confessa ver com bons olhos uma intervenção da ASAE na fiscalização da actividade das Empresas de Trabalho Temporário’’, já nós veriamos com bons olhos a possibilidade da ACT começar a cumprir as suas obrigações.

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