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Precários Inflexíveis Março 28, 2017

STOPCETA

O acordo de livre comércio entre a União Europeia e o Canadá, Acordo Global de Economia e Comércio, conhecido por CETA (Comprehensive Economic and Trade Agreement), foi aprovado no Parlamento Europeu no passado dia 15 de Fevereiro e a parte do acordo que é da exclusiva competência da UE (que não depende do avalo dos parlamentos nacionais) entrará em vigor a partir do dia 1 de Abril. O que não é de competência exclusiva ainda terá de ser ratificado pelos 38 parlamentos nacionais e regionais da UE, sendo que Portugal é um dos que quer ratificar o acordo rapidamente.

Face às críticas do movimento social, em especial da Plataforma Não ao Tratado Transatlântico, quanto à falta de transparência e o carácter não público do acordo, o governo português lá se deu ao trabalho de organizar 3 debates públicos em 3 cidades para dar oportunidade ao país de conhecer e fazer parte da discussão envolta do CETA e do que ele representa. O primeiro aconteceu em Lisboa no dia 23 de Março (Palácio da Foz) e os outros dois terão lugar no Porto, no dia 5 de Abril às 17h na Associação Empresarial de Portugal, e em Leiria, no dia 11 de Abril às 17h na Associação Empresarial da Região de Leiria. E quanto ao resto do país e a quem não tiver horário laboral que permita estar presente? Azar! Não há tempo para informar. Os mercados não podem parar e o acordo tem de ser ratificado até ao Verão.

Num parecer emitido à Comissão do Comércio Internacional, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais diz-nos que, no que diz respeito à criação de emprego digno, dados empíricos com base em modelos do mundo real apontam, na melhor das hipóteses, para um aumento global marginal do emprego na União não superior a 0,018% ao longo de um período de execução de 6 a 10 anos. Além disso, estudos recentes que usaram esses modelos preveem perdas de emprego reais de 204 000 postos em toda a UE, incluindo 45 000 na França, 42 000 na Itália e 19 000 na Alemanha.” Alguém ouviu falar disto? Um parecer que terminava com uma recomendação ao Parlamento Europeu para que não aprovasse a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do CETA e que foi agora alterado para defender a posição contrária.

O que fez a Comissão mudar de ideias, se os factos que a levaram a não recomendar a aprovação do CETA se mantêm? Não sabemos e nem vamos saber porque a ideia parece ser essa e os debates servem apenas para fingir que até se fala e se discute o assunto publicamente.

Para mais informação:  Ver Perversidades do CETA 1, 2, 3 e 4.

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