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Precarios Inflexiveis Setembro 1, 2014

A nova legislação de combate aos falsos recibos verdes entrou em vigor há exactamente um ano, a 1 de Setembro de 2013. A Lei 63/2013 representa um primeiro passo e uma ruptura com um longo período de total impunidade para as empresas que recorrem aos falsos recibos verdes. Passado um ano, confirmamos, no entanto, que é necessário mobilizar mais meios e aprofundar os mecanismos previstos nesta nova legislação: mais meios para a inspecção e detecção de situações; e aprofundar os mecanismos no sentido de garantir o contrato de trabalho e os direitos no momento em que as situações são detectadas.

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A Associação de Combate à Precariedade bateu-se por esta nova legislação, porque, como sempre defendemos, o combate aos falsos recibos verdes necessita de mecanismos que protejam as trabalhadoras e os trabalhadores precários. Finalmente, a legislação passou a prever que a regularização das situações de falso recibo verde, com o respectivo reconhecimento da relação laboral e dos direitos em falta, se faça de forma automática e mais célere. Era essencial vencer o conservadorismo que permitiu que a ilegalidade se banalizasse ao longo de décadas. Era essencial obrigar as empresas a regularizar as situações, através de procedimentos céleres e em que o trabalhador não tem de tomar a iniciativa e colocar em risco o seu trabalho.

Para um balanço completo deste primeiro ano é necessário conhecer os dados concretos sobre as situações detectadas, as regularizações e os processos judiciais despoletados pela aplicação desta nova legislação. Por essa razão, pedimos já informação detalhada à Autoridade para as Condições do Trabalho e à Procuradoria-Geral da República.

Sabemos, no entanto, que a entrada em vigor desta nova legislação teve efeitos concretos. Não só porque foi dado um sinal mais claro às empresas que seguem uma estratégia consciente de recurso à ilegalidade, que sabem que passaram a ser confrontadas com mecanismos mais eficazes. O principal resultado, embora ainda muito distante do que é necessário, são as situações concretas que foram regularizadas. Passados apenas 6 meses de aplicação da lei, a Autoridade para as Condições do Trabalho divulgou publicamente que os novos mecanismos tinham já obrigado empresas a regularizar centenas de situações, além de dezenas de casos que foram encaminhados para o Ministério Público.

A prática concreta revela, no entanto, que é necessário muito mais no combate a uma realidade que afecta centenas de milhar de pessoas. Desde logo, a actividade inspectiva, nesta como nas restantes matérias laborais, é vítima do desinvestimento do Governo e opera sem os meios necessários. E, após um ano de aplicação da lei, é bastante claro que é necessário dotar a actividade inspectiva das competências que lhe permitam obrigar à regularização imediata das situações, no momento em que são detectadas. Isso mesmo tem sido defendido pelo Inspector-Geral do Trabalho, Pedro Pimenta Braz, que vem alertando para o risco de despedimento durante o processo de regularização.

Salientamos aqui a luta dos 400 enfermeiros e enfermeiras na Linha Saúde 24, que apoiámos desde o início e foi uma prova definitiva de que esta legislação era essencial para vencer a arbitrariedade patronal. Mas é também a demonstração de que é necessário aprofundar a lei: vários meses depois, as situações estão actualmente a ser apreciadas em tribunal, sem que os vínculos tenham sido reconhecidos e com a empresa a manter o recurso ilegal aos falsos recibos verdes.

Empenhámo-nos, desde o primeiro momento, na aplicação desta legislação. Partilhámos informação e apoiámos trabalhadores que lutam pelo direito elementar ao contrato de trabalho. Mantemos contacto com as instituições que têm a responsabilidade de implementar a lei. Estabelecemos um canal permanente com a Autoridade para as Condições do Trabalho para encaminhamento de situações.
No sentido de aprofundar a reflexão sobre o combate aos falsos recibos verdes e o balanço sobre a aplicação desta nova legislação, iremos organizar uma iniciativa no próximo dia 27 de Setembro, em Lisboa, na qual pretendemos juntar contributos de diferentes áreas e representantes das instituições envolvidas na aplicação da Lei 63/2013. Em breve divulgaremos o programa da iniciativa.

Mais informação na área dedicada ao apoio e à informação sobre a nova lei.

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3 thoughts on “Lei de combate aos falsos recibos verdes entrou em vigor há um ano: um primeiro passo, mas é preciso muito mais

  1. Alguém acredita que querem mesmo acabar com os tais falsos recibos verdes, pois bem, conheçam a minha história em Portugal e tirem as vossas conclusões, já não sei mais a quem recorrer, o que fazer, quais os direitos que tenho…
    Leiam por favor:
    Sou Luso-Brasileiro. Cheguei a Portugal em Abril de 1991, com 500 US$ no bolso, dinheiro que me fora emprestado por uma tia, o qual lhe paguei meses depois.
    Comecei a trabalhar na área de informática (sou formado em Análise de sistemas), porém sempre em regime de trabalho a termo certo, como é sabido, as empresas aproveitam-se da fragilidade das pessoas, sejam elas pessoais ou profissionais para as explorarem.
    Trabalhei e trabalho como um falso “recibo verde”.
    Durante quase 20 anos trabalhei na empresa de Informática do Banco Espírito Santo, como se fosse um empregado da empresa. Respondia às chefias do banco, participava das reuniões, justificava ausências ou atrasos, cumpria horário como qualquer outro funcionário, para além de fazer o que muitos “internos” (funcionários sem termo) negavam-se a fazer, tudo isso e muito mais, sem direito a férias nem ao respectivo subsídio ou 13º mês, recebendo apenas os dias trabalhados. Este ano e depois da crise que jogou o BES na lama, fomos “convidados” a sair, rescindiram os nossos contratos sem nenhum direito, sem que recebêssemos um Euro de indemnização. Uma vergonha. O pior é que se eu ou qualquer um dos meus colegas recorrermos à via judicial, ficaremos dezenas de anos a espera que se faça justiça, sem sequer saber se isso algum dia acontecerá. Como é do conhecimento geral, é cada vez maior o sentimento de injustiça entre a população Portuguesa e não só, por isso continuamos o nosso caminho noutra empresa, com contratos cada vez mais precários para que não nos sejam fechadas completamente as portas, pois os diretores e administradores destas empresas fazem um conluio inaceitável para que, em caso de buscarmos os nossos direitos na justiça, não tenhamos mais emprego em Portugal… é a mais pura das verdades, conheço só na área de informática, dezenas, senão centenas, nas mesmas condições que eu.
    Entra e sai governo e a promessa de acabar com os falsos recibos verdes vem sempre no discurso dos políticos sejam eles do PS ou da direita PDS junto ou não com o CDS…
    Ninguém faz nada para mudar esta situação, cada vez pagamos mais impostos, temos menos direitos e não conseguimos sair deste ciclo vicioso, perverso para nós e para muitos Portugueses na mesma situação que nós.
    Poderei revelar muito mais detalhes sobre o assunto a quem o desejar.

    1. Luis,
      A tua historia é identica a muitos outros… e é igual a minha!

      É uma tristeza esta maneira de viver, nada nos protege, antes pelo contrário, tudo nos magoa. Seja pelos 25% de IRS que pagamos TODOS os meses… sem pagar pela Segurança Social que é completamente injusta (e é tributada em sede com o IRS… somos dupladamente tributados, pagamos imposto sobre imposto!)

      Mas claro, quem muito fala pouco faz… e isso tem sido a vida dos nossos “desgovernos”. 🙁

      Que melhores dias brilhem sobre nós! Temos que manter esperança que talvez um dia as coisas se resolvam!

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