Melhor emprego? Só alterando a legislação laboral


Na sua mensagem de Natal deste ano, o primeiro-ministro estabeleceu como prioridade para 2018 o emprego. “Não apenas mais, mas melhor emprego”, foram estas as palavras que António Costa dirigiu aos portugueses. Nem mais, Sr. primeiro-ministro, é precisamente por isso que os portugueses lutam há anos. Mas para melhorar o emprego não basta uma bela mensagem de Natal. Será necessário o que até agora o Governo não tem tido coragem de fazer: alterar a legislação laboral.

A alteração das leis laborais tem sido um assunto tabu para o Governo PS, apesar da insistência dos parceiros parlamentares, que querem ver eliminados os retrocessos impostos pela troika em matéria laboral. O pilar dos acordos tripartidos para a sustentação da “geringonça” foi de facto a reversão das medidas de austeridade. Contudo, se a reposição de rendimentos e de prestações sociais está hoje praticamente cumprida, já a enorme desregulação do mercado de trabalho a que Portugal foi sujeito no período da crise permanece inalterada e estende os seus efeitos até aos dias de hoje.

Os números são claros e são dados pelo próprio Governo e pelas instituições europeias. Os contratos não permanentes têm vindo a aumentar, numa inequívoca substituição dos contratos sem termo: em 2010, 25% dos trabalhadores tinham contratos a termo, temporários ou outros vínculos precários, número que cresceu para 30% em 2015. Em 2014 e em 2015, só 18% e 20%, respetivamente, dos novos contratos celebrados foram contratos de trabalho por tempo indeterminado, o que revela bem o paradigma do mercado de trabalho português na era pós-troika. Os jovens são os mais atingidos pelos contratos a prazo, com uma incidência de 67,5% deste tipo de contratos abaixo dos 25 anos (sendo a média da UE de 45%). Por outro lado, a desregulação facilitou o recurso a modalidades de contratação não declarada, que elevam a precariedade e a desproteção do trabalhador ao extremo, como os falsos recibos verdes – para cujo combate foi aprovada (após uma enorme mobilização de movimentos da sociedade civil) a Lei 63/2013, posteriormente alargada a outros instrumentos de contratação não declarada através da Lei 55/2017, mas que carece ainda de meios de fiscalização e combate suficientes.

Mas a herança da troika não se limita aos vínculos pouco duradouros. Os despedimentos foram facilitados, não só através da redução das indemnizações, mas também introduzindo uma nova forma de despedimento até então nunca vista: o despedimento por inadaptação, por iniciativa do empregador, mesmo que o posto de trabalho não tenha sofrido modificações. Quanto à contratação coletiva, não passa hoje de uma miragem, caindo drasticamente de 45% em 2008 para apenas 5% em 2014.

Muitas instâncias e personalidades europeias e mundiais, como o FMI, admitem hoje que a flexibilização laboral tem pouco ou nenhum impacto sobre a produtividade. Mais do que isso, muitos, como a comissária europeia do Emprego e Assuntos Sociais, Marianne Thyssen, reconhecem que a precarização tem custos sociais e enfraquece a economia. Os resultados estão bem à vista: Portugal foi um dos países mais fustigado por alterações que ditaram uma segmentação sem precedentes do mercado de trabalho e, em consequência, é hoje um dos países da UE com mais desigualdade social e onde os jovens têm menos perspetivas de emprego de qualidade, mesmo nos setores mais qualificados.

Não basta reduzir a taxa de desemprego. A falta de qualidade do emprego permanece um dos mais sérios obstáculos ao desenvolvimento do país e à vida dos cidadãos e congratulamo-nos com o facto de o Governo ter colocado o assunto no topo das prioridades. Contudo, o primeiro-ministro terá de fazer muito mais do que discursos ocos para decorações de Natal. Para cumprir a agenda que agora propõe, terá inevitavelmente que deixar cair o tabu e rever a legislação laboral. Só assim se pode devolver aos trabalhadores o que António Costa postulou: “Emprego digno, salário justo e oportunidade de realização profissional”.

Referências: Público, Expresso, Relatório OCDE – Labour Market Reforms in Portugal 2011-2015, Livro Verde das Relações Laborais

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