OE2018: o que muda para os recibos verdes?

Nos últimos dias as notícias sobre os recibos verdes têm sido contraditórias. Avança ou não avança um novo modelo de contribuições, o novo regime é mau ou bom, há ou não isenção no IVA, há ou não alívio no IRS?

O Orçamento de Estado de 2018 foi entregue ontem já perto da meia-noite e por isso já sabemos algumas coisas sobre a proposta:

1) A isenção do IVA não vai subir para os 20 mil euros

Foi anunciado o aumento de 10 para 20 mil euros da isenção do IVA dos recibos verdes (ver aqui). Dissemos desde a primeira hora que a questão era importante, porque podia baixar o preço do serviço dos verdadeiros recibos verdes, mas era mais uma borla aos patrões no caso dos falsos recibos verdes. Para todos diminuia a burocracia. O governo esteve mal em anunciar o que não ia cumprir.

2) A alteração do regime simplificado do IRS vai fazer as pessoas pagarem mais

Hoje os trabalhadores independentes têm 25% do seu rendimento fora do IRS automaticamente, mas parece que terão de pagar sobre os 100%, excepto sobre aquilo que tiverem faturas para deduzir (ver aqui). Vai ser aplicado o mínimo de existência fiscal fazendo com que só seja afetado quem ganha mais de 16.416€ anuais (ver aqui). Este limiar é demasiado baixo e afeta especialmente os trabalhadores a falso recibo verde que não têm faturas para apresentar. Apesar dos avanços com a lei de combate aos falsos recibos verdes esta realidade ainda existe. Esteve mal o governo em anunciar uma alteração sem explicar.

3) A segurança social dos recibos verdes tem de ser alterada até ao fim de 2017

Este é o ponto principal para a maioria dos trabalhadores a recibos verdes. O governo esclareceu na passada semana que até ao final do ano vai cumprir o que foi aprovado no OE do ano anterior: criar um novo regime de contribuições, que reflita o que efetivamente se ganha e que passe a oferecer benefícios sociais (ver aqui).

O governo está a falhar para com os trabalhadores a recibos verdes e tem de vir a público explicar as medidas, explicar os avanços e recuos e explicar os impactos previstos destas alterações.

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