Petição CENA: justiça nas prestações para a Segurança Social

O CENA – Sindicato dos Músicos, dos Profissionais do Espectáculo e do Audiovisual lançou, na passada 4ª feira, uma petição que defende maior justiça no pagamento de dívidas à Segurança Social. O objectivo é levar à Assembleia da República uma proposta para que seja tida em conta a situação e os rendimentos dos devedores nos processos de regularização de dívida. A luta do CENA é, mais uma vez, para que seja reconhecida a condição intermitente do trabalho no sector. Além da recolha em papel, a petição também está disponível online e pode ser subscrita aqui.

O texto relembra que a larga maioria dos profissionais do espectáculo e do audiovisual trabalhou e trabalha, há vários anos, a falsos recibos verdes. Uma das consequências é a injustiça do sistema de contribuições, que conduziu muitas pessoas, neste como em vários sectores de actividade, a situações de dívida. Assim, dada a natureza intermitente do trabalho e dos rendimentos destes profissionais, a petição pede que passe a ser possível suspender o pagamento das prestações dos planos de regularização nos meses em que estas pessoas não obtenham rendimentos. A petição pede ainda a anulação ou apuramento proporcional da dívida relativa aos anos em que os trabalhadores tenham obtido muito baixos rendimentos.

O CENA continua, assim, a sua luta pelo reconhecimento da condição intermitente do trabalho no sector, atacando uma das suas mais graves consequências. Em causa estão direitos laborais elementares, as condições de vida de milhares de pessoas, mas também o direito à vinculação destes trabalhadores ao sistema de Segurança Social do qual estão a ser literalmente expulsos.

Mais informações no site e no Facebook do CENA.

by