PREVPAP e emprego científico: por que está o Governo a boicotar a integração de docentes e investigadores?

Se é verdade que o PREVPAP (Programa de regularização da precariedade no Estado) sofre de atrasos transversais, com impacto na vida nos milhares de trabalhadores precários que aguardam a sua justa integração numa carreira, há sectores do Estado onde a implementação do Programa é especialmente preocupante. Desde logo na Administração local, com Câmaras de grande dimensão (Amadora, Sintra, Leiria) a recusarem integrar a larga maioria dos seus precários, ou então recusando mesmo admitir a existência de precários. Mas ao nível das Comissões de Avaliação Bipartida (CAB) que analisam os casos da Administração Central, existe um sector especialmente problemático: o do Ensino Superior e Ciência. Um sector que tem de continuar a responder com a mobilização. A próxima data é 7 de Abril, nas concentrações em Lisboa e no Porto.

Segundo dados divulgados pela FENPROF, um dos Sindicatos que participa na CAB desse sector, num universo de 2785 docentes e investigadores precários, só 64 terão tido parecer positivo para a regularização, ou seja, apenas 2%! Mais recentemente, o Ministro Manuel Heitor, em audição no Parlamento a 6 de março, apresentou dados similares. Esta taxa de aprovação irrisória só se explica perante uma conjunção de fatores negativos: i) a generalidade dos Reitores não reconhece que os investigadores e docentes precários satisfaçam necessidades permanentes – seria útil saber como funcionariam as Universidades sem estes trabalhadores; ii) os pareceres negativos por parte dos dirigentes do Ensino Superior têm sido secundados pelos representantes ministeriais na CAB, o que torna o Governo cúmplice do boicote dos Reitores ao PREVPAP.

Disse o Ministro das Finanças no debate que teve lugar no Parlamento acerca do PREVPAP no passado de dia 7 de Março, na mesma linha usada na véspera pelo Ministro Manuel Heitor, que “o PREVPAP não é o instrumento legal adequado para regularizar situações de eventual precariedade que existam nalgumas carreiras do Ensino Superior” (ver vídeo da sessão no parlamento, em particular aos 01h02m52), ao mesmo tempo que reconheceu que os investigadores sofrem de uma “instabilidade laboral muito significativa”. Segundo Mário Centeno (e Manuel Heitor) o instrumento “adequado” é a Lei nº57/2017 (Emprego Científico). Contudo, esta Lei, que melhorou substancialmente um decreto-lei de 2016, nunca teve como propósito substituir o PREVPAP no sector do Ensino Superior. Nem tal seria possível, porque prevê como regra a contratação a termo, até um máximo de 6 anos. O intuito desta Lei é o de incentivar (com fundos da FCT) a contratação dos bolseiros doutorados com mais antiguidade para que acedam, finalmente, a um contrato de trabalho, e assim mitigar a falta de apoio social pelo menos para uma parte do universo de milhares de bolseiros do país. Ora, como pode o Governo defender que a contratação a prazo é mais adequada – para aqueles que sofrem de uma “instabilidade laboral muito significativa”, Centeno dixit – do que a integração numa Carreira, como o PREVPAP obriga sempre que há suprimento de necessidades permanentes através de vínculos inadequados? Tanto Centeno como Heitor estão a dizer-nos que os investigadores e docentes são trabalhadores de 2ª classe, que não podem aceder aos seus direitos, devendo continuar eternamente contratados a prazo.

Tão pouco é a Lei 57/2017 adequada à regularização dos vínculos precários porque permite a contratação de investigadores ao abrigo do Código do Trabalho, tanto pelas Universidades-Fundação, como pela miríade de Associações para a Investigação e Desenvolvimento que as Universidades Públicas criaram a fim de poderem recrutar docentes e investigadores com contratos a termo incerto.

Senhores Ministros das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: é completamente ilegítimo recusar a regularização de docentes e investigadores precários através do PREVPAP só porque existe um programa de contratação a prazo destes trabalhadores (primeiramente investigadores). O que estão a fazer é simplesmente um boicote a um Programa do próprio Governo, e contrário a uma Lei aprovada pela maioria que suporta este Governo.

Não é admissível que não se regularizem todas as situações previstas na Lei do PREVPAP. #Ninguémficaparatrás!

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