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precariosinflexiveis Junho 26, 2017

O Governo anunciou, há cerca de 2 semanas, o número que foi divulgado na imprensa e motivou várias reacções: até aos primeiros dias de Junho, sensivelmente a meio do período previsto para o efeito, apenas tinham sido entregues cerca de 15 mil requerimentos através do site do programa de regularização das situações de precariedade no Estado (PREVPAP). Não sabemos qual a situação neste momento, uma vez que, depois disso, o Governo não voltou a actualizar a informação nem tem prestado mais informações sobre o processo. Ainda assim, e apesar do mais importante neste momento ser a mobilização e o apoio para que todos os precários entreguem o seu requerimento, importa tentar perceber: como podemos interpretar estes números?

Muitas notícias e comentários compararam o número de requerimentos entregues com um universo de mais de 100 mil situações de vínculos não permanentes identificados no relatório do Governo. No entanto, esse não é universo potencial de requerimentos que poderiam ser entregues pelos trabalhadores. Por várias razões.

Desde logo, porque há várias situações excluídas, por decisão do Governo: os precários das autarquias não estão incluídos, uma vez que o Governo decidiu fazer um programa à parte para a regularização dessas situações, ainda com data por anunciar; professores do ensino básico e secundário também ficaram de fora, o que foi justificado pelo Governo com o facto de já haver um processo específico de regularização para estes profissionais; para os trabalhadores com Contrato Emprego-Inserção (CEI), por decisão do Governo – errada e incompreensível, que já teve consequências – o programa prevê que sejam os dirigentes a apresentar as situações; e ficaram também excluídas as situações em que está especificamente previsto que as funções são desempenhadas com duração limitada (como militares, por exemplo).

Resumindo: tendo como referência o relatório do Governo, cerca de metade das situações identificadas no documento não fazem parte do universo potencial de requerimentos a entregar ou foram simplesmente excluídas. Por diferentes razões, mas sempre relacionadas com escolhas do Governo.

Por outro lado, apenas foi anunciado o número de requerimentos entregues online. O Governo tentou desde o início do processo desincentivar a entrega em papel e chegou mesmo a insinuar que, se houvesse muita gente a fazê-lo, todo o processo se atrasaria. É provável que o Governo prefira, num processo de tão grandes dimensões, simplificar a informação e a forma dos processos individuais. A verdade é que tentou passar a ideia, que foi sendo transmitida nos próprios serviços, que a via preferencial era a entrega através do site do PREVPAP. Assim se percebe que o Governo nunca tenha divulgado qualquer número sobre as entregas em papel. Tendo em conta o apelo do movimento para a entrega via CTT, nomeadamente pela plataforma dos precários do Estado e pelos sindicatos, por forma a juntar documentos úteis ao processo, este número poderá ser relevante.

Não sabemos, por isso, qual o número de requerimentos realmente entregues até ao momento. Não só porque o Governo, apesar de ter anunciado um número provisório que motivou reacções, não o voltou a actualizar. Mas também porque, em nenhum momento, o Governo anunciou realmente o número total de requerimentos entregues.

Se houver menos precários a aderir ao programa do que o esperado, então o Governo tem de assumir as suas responsabilidades. Um número baixo de requerimentos, caso viesse a confirmar-se, só poderia significar que o Governo falhou: nas regras e na estrutura do programa, na divulgação da informação, na confiança e nas garantias dadas a quem está há muitos anos numa situação frágil. Infelizmente, várias destas dimensões falharam mesmo. Além de várias regras definidas colocarem obstáculos e restrições, da informação se ter revelado muito insuficiente e causado muitas dúvidas, o Governo anunciou várias decisões erradas e que podem ter um impacto grave no processo. Apesar dos diversos recuos a que foi forçado, os anúncios de exclusão de grandes grupos (dos bolseiros, dos investigadores e professores universitários, dos estagiários, de quem trabalha há menos de 3 anos, etc) coresponderam a um desencorajamento, quando o Governo deveria precisamente ser a garantia em todo o processo.

Sabemos que há bem mais de 15 mil pessoas em situação de precariedade no Estado, a trabalhar todos os dias para garantir serviços públicos a toda a comunidade. E, claro, apesar de todas as restrições que resultam das regras que foram definidas, estamos certos de que o número final de requerimentos entregues será bem superior a este. Nas últimas semanas, sucedem-se entregas colectivas de vários grupos de profissionais em todo o país, que transmitem confiança e demonstram que há força e determinação para exigir justiça. Continuamos a apelar a todos os precários do Estado para a entrega do requerimento, porque esta é uma grande oportunidade e esse passo é essencial. Esta 2ª e 3ª feira estaremos, no espaço MOB, a dar apoio a quem precisar de ajuda no preenchimento e entrega dos requerimentos.

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