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precariosinflexiveis Novembro 24, 2016

O Instituto da Segurança Social (ISS) está a notificar os trabalhadores a recibos verdes, desde o final da semana passada, para definir a base de incidência contributiva relativa ao próximo período. Isso mesmo é confirmado pelo ISS, em nota divulgada no seu site. Ou seja, está a ser comunicado qual o escalão segundo o qual serão feitos os descontos nos próximos 12 meses. É o habitual enquadramento anual, bem conhecido de quem trabalha a recibos verdes, que tantos problemas e dores de cabeça provocou nos últimos anos, devido a erros e falhas graves. Tal como nos últimos anos, é também muito importante ter atenção ao pedido de alteração de escalão, que tem de ser feito no prazo de 10 dias úteis a partir da data da notificação.

seguranca-socialA maioria das pessoas abrangidas está, como é habitual, a ser notificada via e-mail, em que se comunica a “Fixação anual de base de incidência”. Além de verificar se o escalão que é atribuído pelo ISS está correcto – e fazer reclamação em caso de erro –, importa ter em atenção o prazo de 10 dias úteis para fazer a alteração do escalão. Este pedido deve ser feito através da plataforma da Segurança Social Directa (ver instruções passo-a-passo do ISS).

Esta questão é especialmente relevante, uma vez que, desde que foi instituída esta possibilidade de pedir a alteração do escalão, deixou de vigorar a regra que enquadrava automaticamente os trabalhadores no escalão imediatamente abaixo daquele que resultava dos seus rendimentos. Assim, para muitas pessoas, o escalão que é definido por defeito é superior ao que acontecia antes, sendo essencial fazer esse pedido de alteração para manter o mesmo valor dos descontos mensais. As regras actuais determinam que existem ainda outros dois períodos para solicitar a mudança de escalão, mas apenas durante os meses de Fevereiro e Junho.

Este ano, apesar de se manterem as regras absurdas e injustas deste regime de contribuições, o enquadramento está aparentemente a ser feito de forma mais rigorosa, uma vez que a comunicação surgiu atempadamente e com informação mais clara. O mínimo que se pode exigir é que este processo decorra sem incidentes e não se repitam os erros e irresponsabilidades do passado, que prejudicaram gravemente milhares de trabalhadores a recibos verdes. Acompanharemos o processo com toda a atenção, como sempre. Mas o que esperamos, acima de tudo, é que este seja o último processo deste tipo, que não voltemos a necessitar desta mega-operação burocrática sem qualquer sentido e que só existe porque persiste um sistema injusto e impraticável – ou seja, esperamos que finalmente seja cumprida a promessa de instituir um novo regime de contribuições, em que os descontos são baseados em rendimentos reais e no tempo certo, que seja simples e permita aceder efectivamente à devida protecção social.

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