Recibos verdes: ISS afirma que só devolve pagamentos a mais em Fevereiro

Na sequência da falha grave no enquadramento anual no final do ano passado, o prazo alargado para pedir a alteração do escalão e pagar a contribuição relativa ao mês de Novembro terminou na passada 5ª feira, dia 15 de Janeiro. Depois de termos voltado a exigir que fossem revelados os números dos pedidos e das pessoas afectadas por pagamentos indevidos, o Instituto da Segurança Social (ISS) veio este sábado divulgar, apenas através da imprensa, que houve mais de 34 mil pedidos e que apenas em Fevereiro pretende devolver o dinheiro pago a mais por muitos trabalhadores. Entretanto, até à próxima 3ª feira, dia 20 de Janeiro, os trabalhadores a recibos verdes terão de efectuar o pagamento relativo ao mês de Dezembro: ou seja, devido à falha do ISS e à irresponsabilidade do ministro Mota Soares, muitas pessoas poderão ter de pagar duas contribuições num só mês.

Mais impressionante é o facto de, nesta nota enviada aos órgãos de comunicação social, o ISS aconselhar os trabalhadores que pagaram a mais na última mensalidade, devido à falha dos serviços, a pagarem agora esta contribuição relativa ao mês de Dezembro (até 20 de Janeiro) pelo “valor que considerar correcto, que corresponde à diferença entre o que pagou a mais no mês anterior e o valor da obrigação contributiva do mês”. Esta indicação é completamente inadmissível e de uma total irresponsabilidade. Depois de todas as falhas, de todos os erros, depois de confundir e prejudicar milhares de pessoas, o ISS acha que pode autoritariamente aconselhar as pessoas a fazer as contas que os próprios serviços não conseguiram fazer, para regularizar um problema que não é da sua responsabilidade.

Está aberta a possibilidade de serem criados novos erros e novos problemas. Antecipando isso mesmo, a nota do ISS avança logo que só fará os devidos acertos nas contribuições relativas a Janeiro (que devem ser pagas até 20 de Fevereiro). Para muitas pessoas, são dois longos meses em que, por erro dos serviços, ficam sem uma parte do seu rendimento. Ou seja, como tem sido prática na sequência dos vários erros dos últimos anos, a devolução de pagamentos indevidos vem tarde e na forma de créditos contributivos, sem lugar ao pagamento de juros pelo atraso.

Conhecemos o autoritarismo administrativo com que o ministro Mota Soares invadiu o Instituto da Segurança Social nos últimos anos. Assim, voltamos a exigir que o ISS não aplique o critério oposto às vítimas dos seus erros. Perante a possibilidade de se verificarem casos em que os trabalhadores, na sequência desta falha grave dos serviços, não tenham meios para pagar as duas mensalidades neste mês de Janeiro, seria inaceitável que se preparassem implacáveis cobranças de dívidas, com juros e diligências coercivas. Todo este processo falhou por culpa do ministro e por incapacidade dos serviços, não podem ser os trabalhadores a pagar a factura.

Nesta nota divulgada à imprensa, o ISS afirma ainda que foram feitos cerca de 34 mil pedidos de alteração de escalão. A larga maioria, pouco menos de 29 mil destes pedidos, pretendiam baixar o escalão. O ISS afirma, no entanto, que recusou o pedido de reposicionamento em cerca 2700 situações, um facto que não é explicado e é um pouco surpreendente, uma vez que este pedido deveria ter acolhimento incondicional por parte dos serviços.

Persistem, assim, muitos problemas e questões para resolver na sequência da enorme falha no processo de enquadramento do final do ano passado. Sabemos que Mota Soares continuará a recorrer aos truques e ao autoritarismo para atirar para cima dos trabalhadores as consequências dos seus erros. Manteremos, por isso, toda a atenção relativamente a este assunto, nomeadamente aos valores a receber por quem pagou contribuições em excesso. Esperamos ainda, a esse propósito, que a resposta do sr. Provedor de Justiça à queixa que formulámos no passado dia 12 de Dezembro possa contribuir para resolver os problemas que foram criados.

Notícias, por exemplo, na TVI ou Público.

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