Recibos verdes: Mota Soares forçado a recuar, ISS alarga prazos para contribuições e alteração de escalão

Perante a falha insuperável no processo anual de enquadramento dos trabalhadores a recibos verdes nos escalões contributivos, o ministro Pedro Mota Soares foi obrigado a recuar. Mais de uma semana depois de termos denunciado a problema criado com o atraso na comunicação aos trabalhadores e com as dificuldades nos pedidos de alteração de escalão, depois de vários dias a negar a existência do problema, o ministro viu-se forçado a dar ordem ao Instituto da Segurança Social (ISS) para fazer o que exigimos desde o início: o alargamento dos prazos para o pagamento das contribuições relativas ao mês de Novembro e a instituição de um novo prazo para efectuar os pedidos de alteração de escalão. Segundo as notícias que estão a ser divulgadas, ambos os prazos foram agora fixados no dia 15 de Janeiro. O problema, no entanto, está ainda por resolver e há perguntas fundamentais que continuam sem resposta.

Esta decisão é uma derrota para o ministro Mota Soares, que procurou escapar a mais uma falha grosseira. Sem a força da denúncia e do protesto, teria prevalecido a atitude prepotente por parte do ministro e da direcção do ISS, que pretendiam impor aos trabalhadores a recibos verdes as consequências da sua irresponsabilidade. A decisão agora anunciada é o mínimo necessário para corrigir as primeiras consequências do problema que foi criado. Foi precisamente o que exigimos desde o início e, aliás, solicitámos junto do sr. Provedor de Justiça há uma semana atrás. Pedro Mota Soares, mais preocupado em evitar danos na sua imagem e em esconder o problema, perdeu vários dias até fazer o mínimo que se exigia.

Como é habitual na conduta deste ministro, que está precisamente na origem de todo o problema que foi criado, esta decisão foi pensada apenas para ter um efeito mediático. A notícia chegou às redacções ao final do dia de ontem, mas não houve qualquer comunicação aos trabalhadores. Apenas hoje de manhã foi divulgada uma nota no site do Instituto da Segurança Social, no habitual tom lacónico e sem a necessária clareza. Aliás, a nota apenas se refere ao novo prazo para o pagamento da prestação relativa a Dezembro, deixando apenas implícita uma associação com o prazo para os pedidos de alteração do escalão. Ficam, assim, por esclarecer várias questões importantes: os pedidos de alteração do escalão poderão de facto ser feitos até dia 15 de Janeiro? Vão os pedidos de alteração de escalão ter efeito imediato para quem os conseguir concretizar antes do prazo agora fixado? Como e quando vai ser devolvido o dinheiro a quem pagou a mais por não ter tido a oportunidade de solicitar a alteração do escalão? A contribuição relativa ao mês de Dezembro terá de ser regularizada no prazo normal, até dia 20 de Janeiro, apenas 5 dias após a nova data limite para regularizar a contribuição anterior?

O problema está, assim, longe de estar resolvido. Um problema que era antecipável e poderia ter sido evitado, não fosse a vertigem permanente de Mota Soares para o improviso e para inventar regras que não resolvem os problemas e não são razoáveis nem aplicáveis. Para normalizar a situação, será necessário mais um esforço brutal por parte dos serviços da Segurança Social, já a funcionar em condições extraordinariamente difíceis. E será necessária a paciência e a adaptação de milhares de precários, que mais uma vez são vítimas dos erros do ministro. Da nossa parte, manteremos toda a atenção e dedicação aos desenvolvimentos deste processo, lutando pelos direitos e apoiando os trabalhadores precários.

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