Recibos verdes: Sec. Estado Ass. Fiscais diz que “leque amplo de despesas” podem ser usadas para deduzir no IRS

Em entrevista à TSF o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais diz que os trabalhadores independentes não serão prejudicados pelo fim das deduções automáticas e dá três motivos: 1) mantém-se o teto máximo de 25% nas deduções (embora deixe de ser automático); 2) vai haver novos escalões do IRS que trazem alívio fiscal; 3) 2/3 do rendimento dos trabalhadores independentes e de outros trabalhadores da categoria 3 do IRS vão passar a ser impenhoráveis.

Mais, o governante garante que os trabalhadores independentes poderão apresentar um “leque amplo de despesas” para deduzir no IRS dos rendimentos que tiver acima dos 16.416€ anuais; “podem até sobrepor-se despesas gerais e familiares” – disse – incluindo “uma despesa de supermercado”.

São garantias importantes do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, mas que não anulam o que temos vindo a dizer (ver aqui): 1) o limiar de dedução automática tem de ser mais elevado, é preciso proteger os rendimentos médios e os falsos recibos verdes que não têm contas para apresentar; 2) a retenção na fonte tem de baixar de 25% para 21,5%, como era antes da troika; 3) o sistema de contribuições para a Segurança Social tem de ser justo e transparente.

Ver entrevista aqui.

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