2 anos de nova lei de combate aos falsos recibos verdes: realidade mudou, mas é urgente aprofundar legislação

A nova lei de combate aos falsos recibos verdes entrou em vigor a 1 de Setembro de 2013, na sequência da iniciativa cidadã e da luta do movimento de trabalhadores precários. Passados 2 anos, confirmamos que a nossa longa batalha está ter resultados concretos: centenas de trabalhadores e trabalhadoras a falsos recibos verdes viram a sua situação regularizada e os seus direitos reconhecidos, acendendo aos devidos contratos de trabalho. No entanto, este período de aplicação da Lei 63/2013 revela também que é necessário aprofundar estes mecanismos legais e responder à persistência da ilegalidade e da estratégia patronal baseada na exploração máxima.

Segundo dados recentemente fornecidos pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), num balanço ainda provisório, a entrada em vigor desta legislação permitiu, em menos de 2 anos, a regularização imediata de cerca de 560 situações e o encaminhamento para o Ministério Público de 446 casos, tendo também sido reconhecidas em tribunal 90 situações (ver aqui e aqui reportagem Jornal de Negócios de 17/08/2015). Os números descrevem uma nova realidade, sem comparação com o cenário de total impunidade que persistiu durante décadas. Uma realidade que apenas foi possível pela força do movimento e da mobilização, resultado de uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos que arrancou esta mudança a uma maioria alargada que, no parlamento, recusou durante longos anos responder à generalização desta tragédia que se impôs impunemente na sociedade portuguesa.

Depois de 2 anos de aplicação da Lei 63/2013, é bastante claro que este primeiro passo, apesar de muito importante, precisa de ser reforçado. As empresas incumpridoras têm ainda uma grande margem para exercer a sua chantagem, dada a situação vulnerável de quem trabalha a falsos recibos verdes. É, portanto, necessário reforçar a protecção dos trabalhadores e agilizar a regularização das situações detectadas. Como vimos afirmando e propomos no Programa de Emergência que colocámos recentemente a debate, é urgente um reforço dos mecanismos de regularização: reforçar as competências da ACT, para que, quando as situações são detectadas, os trabalhadores acedam rapidamente aos direitos e à protecção do contrato de trabalho; quando os casos seguem para tribunal, é necessário evitar a continuação da chantagem, impedindo que as empresas arrolem as vítimas como suas testemunhas ou que se celebrem “acordos” que colocam em causa o interesse público e os direitos a que a acção visa proteger.

Este alerta para a necessidade de aprofundar a legislação e os mecanismos de regularização une actualmente vários agentes que, no terreno, têm relação e responsabilidade no combate aos falsos recibos verdes, como o Inspector-Geral do Trabalho e diversos agentes judiciais. Existem, portanto, condições para uma mudança consistente na legislação.

Sabemos que é necessário manter a capacidade de proposta e toda a determinação para conquistar o urgente aprofundamento dos mecanismos de regularização e protecção dos trabalhadores. É nessa batalha que a Associação de Combate à Precariedade se continuará a empenhar. Esperamos e vamos bater-nos para que o combate aos falsos recibos verdes, bem como a precariedade e o desemprego, esteja presente no debate que actualmente se vive no país entre as várias propostas para os próximos anos.

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