50% dos estafetas identificados na acção” inspectiva realizada pela ACT estavam em situação de irregularidade contratual
A ministra Ana Mendes Godinho anunciou, esta terça-feira, que “50% dos estafetas identificados na acção” inspectiva realizada pela Autoridade para as Condições do Trabalho a semana passada “estavam em situação de irregularidade contratual”. Esta acção da Autoridade para as Condições do Trabalho foi um passo importante, que acontece após a entrada em vigor a 1 de Maio de um novo enquadramento legal que torna mais claras as responsabilidades patronais das plataformas.
A ministra não divulgou os números concretos ou esclareceu os detalhes das situações irregulares. Mas este anúncio responsabiliza o Governo e não vai ficar esquecido. Espera-se que a ACT tenha os meios para instruir rapidamente os processos, de forma a regularizar as situações contratuais e a responsabilizar as multinacionais das plataformas pelas suas obrigações. E, acima de tudo, assegurando de imediato os direitos destes trabalhadores.
Depois de anos de exploração extrema, surgem os primeiros sinais de alguma regulação no trabalho em plataformas. Neste caminho, é também de grande importância a acção judicial do estafeta despedido pela Glovo, que terá a sua primeira sessão na próxima semana, e que deve merecer o apoio e a solidariedade de todas as pessoas e organizações comprometidas com os direitos no trabalho.
Dia 13 de julho, a partir das 13 horas, em frente ao Palácio da Justiça no Porto, ação de protesto em solidariedade com os estafetas despedidos. Juntem-se!