53 juristas e sindicalistas respondem aos patrões “Não se pode confundir a concertação social com um órgão legislativo”

Nas últimas semanas, os patrões têm exercido manobras de pressão sobre o Governo e sobre o Presidente da República para que as alterações mais positivas à legislação laboral conseguidas no âmbito da discussão da “Agenda do Trabalho Digno”, não entrem em vigor. Entre essas alterações encontram-se a revogação da possibilidade, que os patrões tinham, de exigir aos trabalhadores, na altura do despedimento, que abdicassem dos vários créditos a que têm direito por lei (a “remissão abdicativa”). Essa norma, na prática, tornava inútil as regras que definem os direitos de quem é despedido a diversas compensações. Outros exemplos são o impedimento, durante um ano, de recurso ao outsorcing para funções em relação às quais ocorreu um despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho; ou ainda o alargamento da contratação colectiva a quem trabalha em outsourcing.

Perante as decisões recentes do Parlamento, os patrões vêm argumentar que o Governo devia ter consultado previamente a Concertação Social. Esta última é um órgão de aconselhamento do Governo e de negociação, entre organizações patronais, organizações dos trabalhadores – que representam uma minoria da população que vive do seu trabalho – e o Governo. Nunca deverá a Concertação, onde quem tem primazia são os patrões (e mesmo que não a tivessem), substituir ou condicionar as decisões livres do órgão legislativo do País, composto pelos representantes, democraticamente eleitos, do povo.

Continuaremos a denunciar, juntamente com as restantes forças sociais do mundo do trabalho, as manobras patronais para que a legislação laboral seja cada vez mais ineficaz a defender os direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores. A legislação tem de retificar o enorme desequilíbrio nas relações laborais e proteger o lado mais fraco.

Não tendo a Agenda do Trabalho Digno corrigido a desigualdade estrutural nas leis e na realidade das relações laborais, as medidas que os patrões tentam agora que não avancem, são importantes e corrigem normas muito violentas para com quem trabalha, e devem, naturalmente, entrar em vigor o quanto antes.

 

 

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