A denuncia de caso de corrupção na ACT não distrai sobre a impunidade generalizada dos patrões em Portugal
Uma notícia de hoje do JN identifica uma situação concreta de um inspector do trabalho a receber um suborno. Avança ainda que a Unidade Nacional de Combate à Corrupção da Polícia Judiciária (PJ) está a realizar a operação “Trabalhos dobrados”, que visa detectar situações de corrupção na Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).Apesar desta intervenção da PJ com vista a repor a legalidade na actividade de alguns inspectores ACT, nada justifica a inoperância de facto da Autoridade para as Condições do Trabalho desde que foi criada e pela impunidade com que os patrões deliquentes actuam em Portugal. Aliás, dentro da própria ACT foram identificadas dezenas de trabalhadores a falsos Recibos Verdes e nenhuma consequência existiu para o presidente da ACT dessa altura, Paulo Morgado de Carvalho.
Os patrões deliquentes em Portugal saem quase sempre impunes, quer eles sejam a PT, a ACT, a Segurança Social, a Fundação Serralves ou o Metro do Porto. Não nos distraímos sobre aquilo que tem de ser respondido pela ACT e pelo Governo no imediato, que são algumas questões concretas, nomeadamente:
- Como está a investigação relacionada com a denúncia de falsos recibos verdes no Metro do Porto?
- Como está a investigação sobre a FNAC e os Call-Centers da PTContact relativamente às práticas ilegais nos dias precedentes à Greve Geral? (A chantagem anda à solta :: Trabalhadores não devem divulgar se vão ou não participar na Greve Geral)
- Como está a investigação sobre a fraude e exploração ilegal generalizada no sector do Turismo em Portugal tal como denúnicado pelo jornal Público em Agosto? (Turismo Precário)
- Como está a investigação sobre a Fundação Serralves e das suas chantagens sobre os trabalhadores precários bem como do atraso (premeditado?) da ACT em entregar o relatório favorável aos trabalhadores apenas no dia a seguir aos “despedimentos” , quando já o detinha há várias semanas? (Fundação Serralves :: Despedimento ilegal :: Comunicado de FERVE e Precários Inflexíveis)
- Como está a investigação ao Call-Center da Segurança Social em Castelo Branco? Acção inspectiva prometida ao PI pela Drª Domitília Gomes, Directora Regional da Zona centro há 570 dias e nunca executada? (PI reuniu com a ACT sobre o call center da Segurança Social em Castelo Branco)
Nota: Ainda sobre o anterior responsável pela ACT – Paulo Morgado de Carvalho – lembramos que saiu impune da exploração e ilegalidade a que remeteu trabalhadores assalariados. Não respondeu pelas consequências legais decorrentes de patrocinar essa prática no coração da instituição que deveria forçar a aplicação da lei laboral. Paulo Morgado de Carvalho, colocado em primeira instância na ACT pelo PSD e depois reconduzido pelo PS, não só não foi alvo de qualquer processo ou investigação como regressa à magistratura assumindo o papel de Procurador da República.
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