A entregar quinta-feira no Parlamento

Petição contra «falsos recibos verdes» conta quase 5 mil assinaturas
O movimento FERVE – Fartos/as d’Estes Recibos Verdes recolheu já 4.800 assinaturas numa petição que vai entregar à Assembleia da República na próxima quinta-feira, com o intuito de os «falsos» recibos verdes dos trabalhadores da administração pública

Em comunicado hoje divulgado, o FERVE explica que a petição circula há cerca de dois meses, em Portugal e no estrangeiro, para recolher a assinatura dos que exigem uma correcção dos vínculos laborais de recibos verdes com a Administração Pública, que consideram uma mera dissimulação de situações de trabalho por conta de outrem.

http://fotoseimagens.blogs.sapo.pt/arquivo/lis.jpg

«Embora designados como prestações de serviço tout court, respeitadores dos regimes de contratação pública em vigor, são antes trabalho prestado por conta de outrem com características em tudo subsumíveis ao conceito de ‘contrato de trabalho’, vivendo de forma dissimulada pela desoneração que os laços precários trazem para o contratante público», lê-se na petição que vai ser entregue ao Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

O FERVE contabiliza «milhares de pessoas» contratadas para exercer funções em entidades públicas, sendo para tal recrutadas como trabalhadores independentes.

«Esta situação permite o seu fácil despedimento, sem que tenham direito a receber subsídio de desemprego, e habilita o Estado a demitir-se de lhes assegurar o pagamento de subsídios de Natal e de Férias», acrescentam.

Os signatários da petição consideram que o Estado «tem de se afirmar como um garante da legalidade» e, no que concerne à contratação laboral, constituir-se como «exemplo» a seguir pelas entidades privadas.

«Tendo em conta que a situação dos falsos recibos verdes também se verifica em entidades privadas, o Estado deve agir de forma a fazer cumprir a lei», lê-se.

O que se pede na petição é que a Assembleia da República legisle para regularizar as situações de uso de «falsos recibos verdes» na Administração Pública, para aperfeiçoar os mecanismos legais e aumentar a actividade da Inspecção Geral da Administração do Território na verificação da utilização de «falsos recibos verde» por parte de entidades públicas.

Os signatários querem também que o Estado exija às entidades com as quais trabalha, ou às quais solicita serviços, que estas tenham a situação laboral dos seus trabalhadores regularizada, certificando-se de que não recorrem à contratação com «falsos recibos verdes».

notícia retirada do SOL

Facebooktwitterredditlinkedintumblrmailby feather