Acaba amanhã o prazo para os dirigentes máximos identificarem os precários do Estado

A primeira fase do procedimento de regularização dos precários do Estado vai terminar esta sexta-feira (ver aqui). Até amanhã os dirigentes máximos dos serviços têm de entregar às Comissões de Avaliação Bipartida toda a informação sobre os precários do Estado que não terão entregue o requerimento até 30 de junho.

O Primeiro-Ministro salientou que os dirigentes máximos de cada serviço têm o “dever legal” de realizar esta identificação para garantir que nenhum precário do Estado fica para trás (ver aqui).

Infelizmente, as declarações do Ministro do Trabalho na passada quarta-feira entram em conflito com o que disse António Costa, porque se Vieira da Silva espera integrar apenas 30 mil precários do Estado os dirigentes máximos não cumpriram a lei (ver aqui).

Apesar do governo nunca ter admitido o número de precários do Estado que entregaram o requerimento, fontes oficiais citadas pela comunicação social davam conta de que cerca de 28 mil requerimentos entregues via online. Se a esse número adicionarmos os requerimentos entregues em papel, que o ministério nunca revelou quantos eram, podemos facilmente esperar que o número ronde os 30 mil requerimentos. O que é uma enorme vitória dos movimentos de precários, dos sindicatos e das pessoas que tiveram a coragem de avançar, apesar dos avanços e recuos do governo.

Assim, as declarações do ministro desta semana não auguram nada de bom e é necessário esclarecer que o governo vai aplicar as sanções previstas por lei aos dirigentes que não cumpriram o seu dever legal.

O governo tem menos de dois dias para resolver esta situação que criou.

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