ACT: a novela continua

“Decepção e engano. É o que sentem os juristas da Autoridade para as Condições de Trabalho em regime de “recibo verde”, após a leitura do anúncio do concurso para técnicos superiores publicado no Diário da República“. Vale a pena ler na íntegra este artigo assinado por João Ramos de Almeida na edição de hoje do Público, que traça o (lamentável) histórico dos 22 juristas em regime de (falsos) recibos verdes na Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT). Um percurso marcado pela ilegalidade e pela má-fé do Inspector Geral do Trabalho, Paulo Morgado de Carvalho que, num primeiro tempo, veio dizer que não havia qualquer ilegalidade na situação daqueles juristas e que se tratava de prestadores de serviços. Porém, mais tarde (7 de julho), em reunião com os juristas, garantiu a abertura de um concurso no qual seria tida em conta a experiência profissional dos avençados.
Pois bem: o aviso saiu a 12 de Agosto mas, na prática, o factor experiência acaba por não ter relevância, já que o texto prevê textualmente a possibilidade de não ser efectuada avaliação curricular “no caso do número de candidatos (…) ser de tal modo elevado (igual ou superior a 100) que torne impraticável a utilização de todos os métodos de selecção”. Mais uma vez ficam goradas as mais que justas expectativas destes juristas, há seis anos a trabalhar para a ACT em condições que nos envergonham a todos, sobretudo se tivermos em conta que representam precisamente a entidade responsável pela fiscalização da própria situação em que se encontram.

Além do evidente incumprimento do compromisso assumido com os juristas e com os sindicatos que os representam, a atitude do Inspector-Geral do Trabalho roça a desonestidade quando se sabe que prometeu enviar aos sindicatos o texto do anúncio antes da sua publicação, o que teria evitado o facto consumado perante o qual a ameaça de desemprego ganha agora contornos cada vez mais nítidos para os avençados da ACT.

Recordamos que desde a primeira hora acompanhámos a luta destes trabalhadores, com os quais nos solidarizamos a 100%. Toda a solidariedade é pouca quando se chega ao cúmulo de ouvir o senhor Paulo Morgado de Carvalho dizer que a situação dos juristas é legal porque eles assinaram o contrato de avença de livre-vontade ou que se queixam porque chumbaram no concurso para inspectores. O desespero destes trabalhadores é tal que, recentemente, nos escreveram a descrever a sua constrangedora situação e a pedir para não serem esquecidos. Aberto o prometido concurso, a saga parecia ter fim à vista. Dados os mais recentes desenvolvimentos, o desfecho poderá ser trágico…