ACT confirma existência de trabalhadores a falsos recibos verdes no British Hospital
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda enviou-nos a resposta do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social às suas perguntas que tiveram como origem a denúncia do FERVE sobre 7 trabalhadores a falsos recibos verdes no British Hospital, nalguns casos, desde há 13 anos. Foi reconhecido pela ACT que os trabalhadores têm de ser integrados nos quadros do hospital e repostos os seus direitos. Pelo meio, a administração do hospital deverá responder por um auto de notícia levantado na acção inspectiva.A ACT, que parece estar a seguir atentamente as denuncias dos movimentos de trabalhadores precários, realizou uma acção inspectiva no hospital cujo relatório confirma que “a sua relação de trabalho com a empresa integrava o âmbito da presunção de contrato consagrada no artigo 12º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº7 de 2009, de 12 de Fevereiro, existindo, por conseguinte, uma relação individual de trabalho subordinado, porquanto se encontravam preenchidos os critérios do citado artigo 12º” (lê aqui a resposta completa)
O relatório acrescenta ainda que foi determinado que o British Hospital proceda à regularização da situação dos trabalhadores tendo sido levantado um auto de notícia (coima). Esta é uma vitória dos trabalhadores perante a prepotência da administração deste hospital pertencente ao grupo Galilei (SLN) por intermédio do Grupo Português de Saúde (anterior Gália).
Mas a dimensão de delinquência patronal é enorme, por isso, relembramos que logo após a denúncia sobre a situação destes trabalhadores a falsos recibos verdes, o FERVE denunciou que a administração do British Hospital está a tentar impor a cerca de 200 trabalhadores/as, sem o seu acordo, o regime de adaptabilidade previsto na última revisão do Código de Trabalho, com intuito de os/as obrigar a fazer mais horas de trabalho semanais sem remuneração extra nem pagamento de trabalho suplementar.
Ver aqui:
FERVE denuncia British Hospital (SLN/Galilei): trabalhadores a falsos recibos verdes há 13 anos (PI)
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