ACT detecta 46 falsos recibos verdes entre os 52 funcionários da Bracalândia

Após a denúncia de alguns trabalhadores, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) inspeccionou a Bracalândia, parque de diversões localizado em Penafiel, tendo detectado 46 situações ilegais, falsos recibos verdes, entre os 52 funcionários do parque gerido pela empresa Lusoparques. Estes trabalhadores desempenham funções diversas, cobradores de bilhetes, recepcionistas, controladores do espaço, empregados de bar e responsáveis pela limpeza, todos eles falsamente considerados trabalhadores independentes, pois cumpriam horários de trabalho, tinham remunerações fixas e regulares, tinham uma hierarquia de trabalho e utilizavam equipamentos e vestuário da empresa num local fixo de trabalho.

A empresa Lusoparques, que promoveu a precariedade desenfreada neste projecto, foi altamente favorecida com um investimento público que permitiu a instalação do parque nas condições actuais. Para ganhar o projecto a Câmara de Penafiel ofereceu 12 hectares de terreno, isentou o investimento de taxas municipais comprometeu-se a construir arruamentos, etc. No final a empresa demonstra o total desrespeito pelos cidadãos e aproveita-se da precariedade para suportar um projecto que é vendido com o traço da modernidade.

Em consequência a empresa poderá vir a ser penalizada com uma multa de 30 mil euros e com a impossibilidade de voltar a recorrer a apoios públicos. Esperamos obviamente que se faça justiça perante esta situação e saudamos a actuação da ACT neste caso – no entanto sabemos que, apesar da constatação das ilegalidades e das multas, a empresa não fica obrigada a celebrar os devidos contratos de trabalho e os trabalhadores não ficam protegidos até a uma eventual ida a tribunal. Além disso, não podemos deixar de questionar, por exemplo, porque motivo a situação de falsos recibos verdes detectada em moldes idênticos na Fundação Serralves não mereceu o mesmo tratamento por parte desta entidade inspectiva.
Infelizmente os falsos recibos verdes estão por todo o lado e a impunidade reina entre os seus promotores: do retalho aos ateliers de arquitectura, das amas da Segurança Social às Actividades de Enriquecimento Curricular, em todas as áreas de actividade e níveis de qualificação.

É evidente que a ACT tem muito trabalho pela frente que é urgente realizar, mas é preciso que a lei combata efectivamente a impunidade e se coloque do lado das vítimas da precariedade. Se a Lei Contra a Precariedade já estivesse em vigor, neste caso como em todos os outros, o trabalho da ACT estaria facilitado e teria as devidas consequências: proteger os trabalhadores, obrigando à celebração dos contratos de trabalho perante as evidências da existência de falsos recibos verdes. Obviamente solidários com estes trabalhadores da Bracalândia e com a sua luta pelos seus direitos, esperamos que não se repita o que já aconteceu em tantas outras situações e que sejam imediatamente celebrados os contratos de trabalho e repostos os direitos subtraídos durante o período em que foram prejudicados com os falsos recibos verdes.

Facebooktwitterredditlinkedintumblrmailby feather