Activista constituída arguida por distribuir panfletos em Centro de Emprego

Na sequência de uma acção de contacto com desempregados num Centro de Emprego em Lisboa, uma activista foi constituída arguida sob a acusação do crime de desobediência. O absurdo autoritário chega assim a um ponto improvável, ao acusar uma cidadã que distribuiu panfletos de “convocar manifestação sem autorização”. Depois da repressão, sob várias formas, das últimas mobilizações e protestos populares, das cargas policiais na Greve Geral à atitude injustificável da polícia no despejo da Escola da Fontinha, este é mais um sinal preocupante, a juntar a todas as atitudes de agressividade com que o Governo insiste em marcar a imposição da sua política de austeridade.

Ganha corpo a tentativa de normalizar a criminalização da movimentação social. Depois de um membro da Plataforma 15 de Outubro ter sido constituído arguido por ter convocado uma manifestação (a 24 de Novembro, no dia da Greve Geral), após termos assistido às ameaças de repressão no próprio Dia da Liberdade (com as declarações das chefias da PSP nas vésperas das comemorações do 25 de Abril), sabemos agora que distribuir panfletos num Centro de Emprego (numa acção divulgada pelo Movimento Sem Emprego, no passado dia 6 de Março) pode equivaler a um crime de desobediência. Denunciamos mais esta tentativa de intimidação e dizemos uma vez mais que não aceitamos que os cidadãos sejam impedidos de exercer os seus direitos mais básicos, como o simples direito a emitir a sua opinião.