Adiamento da entrada em vigor do novo Código Contributivo

O Presidente da República promulgou ontem o adiamento por um ano da entrada em vigor do novo Código Contributivo. Na prática, a oposição uniu-se para congelar por um ano a entrada em vigor de um novo regime de contribuições para a Segurança Social que iria aumentar a tensão social. As razões de uns e de outros, mais à esquerda ou à direita, certamente serão diferentes, mas neste caso o que nos interessa é que que o código tenha mesmo sido parado.

Como já aqui dissemos, este código iria ser mais uma das ferramentas de Sócrates para fazer de conta que combate a precariedade, quando na realidade mais não fazia do que a legalizar. Iria também aumentar ainda mais a teia de legislação que dificulta a vida de quem quer apenas algo muito simples: um trabalho, com contrato e com justiça.

Os falsos Recibos Verdes (900 mil) iriam continuar a ser falsos, mas os patrões ficariam com mais uma arma na mão para dizer que estava tudo bem, os 5% de contribuição para a SS. Os trabalhadores por conta de outrem passariam a pagar mais contribuições sobre partes dos seus salários e a não verem melhorados os regimes de protecção social no desemprego e doença. Entre outras alterações importantes que Sócrates imaginou benéficas para alguns…

Pedro Marques, Secretário de Estado da Segurança Social diz agora que o governo PS está aberto a introduzir algumas alterações ao Código Contributivo e que o mesmo deverá entrar em vigor em momento “oportuno”. Ao mesmo tempo que afirma que “Se houvesse mais receitas seria para melhorar a protecção dos trabalhadores e não para reequilibrar cofres”. Esta afirmação comprova, como já havíamos aqui afirmado, que nem o próprio governo sabe que impacto é que este novo código iria ter nos cofres da Segurança Social, atestando a irresponsabilidade deste executivo, nomeadamente porque foi Sócrates (versão 1) que baixou as reformas dos portugueses em cerca de 40% para a geração que hoje tem 30 ou 40 anos. Segundo a OCDE, em 2030, um português vai auferir uma reforma de 54 por cento do último salário recebido, ao contrário dos 90% antes da reforma de Sócrates que teve como móbil a sustentação da Segurança Social.

Continua repugnante este estilo de comunicação política que usa frases que deixam no ar coisas positivas mas nunca as concretizam para que não sejam interpretadas como compromissos. O compromisso que Sócrates tem é com os patrões e por isso Francisco Van Zeller foi adoptado pelo governo como conselheiro de Vieira da Silva, hoje ministro da Economia.

Sócrates inaugurou e faz escola na política que estimula a precariedade e nos atira areia aos olhos.

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