Administração Local: precários até quando?

Com a PREVPAP em curso para a Administração Central e seu setor empresarial, são cada vez mais os trabalhadores precários a se organizar para entregar o requerimento para ser integrado nos quadros do Estado. Milhares de trabalhadores já fizeram a entrega e muitos mais continuarão a fazê-lo até ao final do prazo (30 de Junho 2017) que o Governo deu.

No entanto, uma enorme fatia da precariedade institucionalizada no Estado português continua sem notícias: os precários das autarquias locais e seu setor empresarial. A Portaria nº. 150/2017, que estabelece os critérios para integração dos Precários do Estado atira-nos para um futuro incerto para estes trabalhadores, no Artigo 17º:

Artigo 17.º

Administração Local

A presente portaria não é aplicável à administração local, cujo regime será objeto de diploma próprio na sequência do disposto no n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017, de 28 de fevereiro.

Numa notícia de Abril, o Ministro Eduardo Cabrita indicou também que o levantamento de situações e respetivas soluções estariam a ser feitas e que o processo “gozará dos mesmos mecanismos” que a Administração Central, serão feitas as “adaptações próprias de entidades autónomas”. “Há questões que serão resolvidas localmente, que não podem ser resolvidas por nenhum ministro como” como na administração pública central. O Secretário de Estado, Carlos Miguel, indicou inclusive que até 31 de Outubro terminaria o levantamento e que “até ao final do ano” estariam resolvidas as situações destes trabalhadores. Será para ignorarmos a situação até passarem as eleições autárquicas, fingindo que este não é um problema estrutural da administração local?

É estranho que até agora não haja novidades deste processo, sobretudo porque já são conhecidos os números das autarquias locais no relatório divulgado pelo Governo: as autarquias são campeãs do trabalho precário: 20% dos trabalhadores trabalham a termo, a recibos verdes ou através de um Contrato Emprego-Inserção, os famosos “CEI”, que obrigam desempregados a trabalhar por 84€ mensais.

Já é tempo do Governo esclarecer qual é o processo para a regularização destes trabalhadores. Também é tempo dos candidatos às Câmaras Municipais esclarecerem qual é a sua posição relativamente à integração dos precários nos quadros. Não há nenhum motivo para que as suas vidas tenham que ficar congeladas por mais tempo do que os da Administração Pública. Ninguém pode ficar para trás, mas para isso tem de haver informação clara e atempadamente.

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