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Precários Inflexíveis Julho 6, 2021

A exclusividade forçada da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), imposta ao longo de décadas, foi amplamente rejeitada no referendo realizado no final da passada semana pela Ordem dos Advogados. Esta consulta, arrancada pela mobilização dos e das profissionais da advocacia, foi muito participada e teve um resultado inequívoco: uma maioria clara afirmou que quer o direito à Segurança Social pública. É o princípio do fim de um regime injusto e desadequado, com descontos de valor muito elevado e um nível de protecção muito baixo, que favorece apenas a elite que domina o sector.

A grande participação na consulta, com cerca de 17 mil votantes, demonstra uma clara vontade de mudança, expressa numa maioria absoluta de votos “sim”, pelo fim da exclusividade (cerca 55% dos votos expressos). Algo que é ainda mais expressivo, tendo em conta o clima de permanente pressão em que decorreu o referendo. A direcção da CPAS e os grupos que dominam a advocacia nunca aceitaram um processo que resultou da mobilização, tentando descredibilizar a consulta e a reivindicação pelo direito à Segurança Social pública. Ainda assim, depois da bizarra interrupção da votação na data agendada, no passado dia 30 de Junho, por inesperados “problemas informáticos”, o adiamento para a passada sexta-feira não esmoreceu a mobilização da base profissional que reclama justiça nas contribuições e na protecção social.

Este resultado tem um grande significado e é um passo muito importante para a protecção social e também para os direitos laborais de milhares de profissionais. A advocacia e a solicitadoria foram, durante décadas, vistas como um mundo de profissionais liberais. Apesar de ser evidente que o sector é dominado por trabalho subordinado, executado por uma esmagadora maioria de profissionais que trabalham de forma dependente para os escritórios detidos por uma minoria, é esta ficção que alimenta um mundo à parte nas contribuições e no enquadramento laboral. A precariedade é hoje a realidade para a maioria destes e destas profissionais, principalmente quem está nos primeiros anos de carreira: trabalho a falsos recibos verdes, mal pago e sem direitos laborais elementares.

O garrote da precariedade e do sistema injusto da CPAS tornou-se ainda mais claro com a pandemia. Num momento crítico para qualquer pessoa que perdeu rendimentos devido a não poder exercer a sua actividade, estes e estas profissionais viram-se confrontados com uma direcção da CPAS que, perante um regime que não protege quando é essencial, nomeadamente no desemprego, insistiu em não criar apoios de emergência para responder à quebra de rendimentos ou à necessidade de acompanhar a família.

Foi a décadas de descontos por rendimentos que não auferiam, para um sistema que não assegura qualquer direito social a quem trabalha (apoio na doença, na parentalidade ou na quebra de rendimentos), que estes e estas profissionais viraram as costas, dizendo “sim” ao fim da exclusividade da CPAS e ao direito à Segurança Social pública.

Esta vitória é um primeiro passo rumo à integração destes trabalhadores e destas trabalhadoras na Segurança Social, com todos os direitos que devem decorrer de anos de descontos acumulados e que até hoje tiveram pouca ou nenhuma contrapartida. Apesar da resistência da direcção da CPAS e das grandes sociedades de advogados e notáveis do ramo, da contestação da validade do referendo e da tentativa desesperada para adiar a mudança, este sistema de privilégio de uma minoria já não tem qualquer legitimidade. Segue-se o caminho para concretizar a escolha expressa de forma inequívoca no referendo, terminando com a imposição da CPAS e garantindo o acesso à protecção da Segurança Social pública para dezenas de milhares de pessoas.

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