Na última reunião de Concertação Social o ataque à democracia continuou. O Ministro Álvaro Santos Pereira, substituiu-se aos patrões no que respeita ao radicalismo ideológico, defendendo que a meia-hora de trabalho grátis para os patrões «vigorará no período em que a nossa ajuda externa estiver também em vigor». Com a destruição da economia do país em implementação, isto significa que este governo considera a medida como permanente. Para que não ficassem dúvidas sobre a posição do governo, o ministro afirmou algo que é sonhado pelos patrões há muitos anos como instrumento para a diminuição e congelamento dos salários: “a médio e longo prazo, os salários só podem aumentar se a produtividade aumentar”.
Este governo ultrapassou os limites aceitáveis em qualquer democracia representativa. Está em curso uma mudança de regime social que não foi debatida nem discutida abertamente com os cidadãos. A vida de milhões de pessoas é hoje decidida dentro dos grupos económicos, dos bancos e das instituições da troika. É o fim da democracia social e o início de um novo regime de austeridade e exploração permanentes.
Álvaro Santos Pereira está disposto a tudo. Questionado, logicamente, sobre a possibilidade de que a jornada adiconal gratuita para os patrões possam aumentar o desemprego, o ministro afirma que “O aumento temporário do horário de trabalho é uma lufada de ar fresco para as empresas em dificuldade”, e que sendo «uma medida de competitividade» considera que «se as empresas falirem, o desemprego vai aumentar ainda mais». Objectivamente, com o governo de Passos Coelho, poderia ficar dispensada a presença das Confederações Patronais e dos mais radicais dos seus representantes. Os ministros em si, não guardam qualquer noção de responsabilidade civilizacional e eliminaram do seu discurso a distribuição da riqueza e o combate à desigualdade enquanto formas de modernizar as sociedades e de dotar a economia de mecanismos de consumo e de desenvolvimento sustentado.
Entretanto, as respostas sociais, dos mais variados campos vêm surgindo. Desta feita, é o economista João Ferreira do Amaral, quem afirma que «Há séculos que não havia trabalho obrigatório não remunerado» e que a jornada grátis, exploração laboral pura, «não tem efeitos significativos na economia». Conclui constatando a inconsciência política do Governo, dizendo que “Talvez [o governo] nem se tenha apercebido da gravidade» desta medida.«O que me mete mais impressão é que estas medidas sejam anunciadas sem haver um estudo do impacto que elas [terão] na realidade».
Tanto a CGTP como a UGT recusam a proposta do Governo, fazendo a crítica central que se trata de uma medida que estimula o desemprego e não a competitividade. A UGT afirmou já que «Está em causa a destruição do horário de trabalho, não há memória deste tipo de medida em toda a União Europeia e merece o nosso repúdio total», uma “declaração de guerra”, enquanto a CGTP reafirma que este processo é “Inaceitável e inconcebível”.
Algumas das principais medidas em causa são:
– As empresas vão poder decidir unilateralmente que o trabalhador entra meia hora mais cedo, sai meia hora mais tarde ou reduz a hora de almoço. Esta medida será totalmente gratuita para as empresas;
– Alteração ao período de trabalho semanal de 40 para 48 horas;
– Redução do período de férias e feriados;
– Majoração em 10% do apoio financeiro de 420€ concedido às empresas pela contratação de desempregados de longa duração ou com menores possibilidades de empregabilidade. Ou seja, trabalho grátis para as empresas pago pelo dinheiro dos contribuintes, através do Orçamento de Estado.
Apesar de Portugal ser o 3.º país mais desigual da Europa, o Governo de Passos Coelho e Paulo Portas considera, no seu fanatismo ideológico, que são os trabalhadores os culpados da crise financeira que atravessamos e dos buracos da gestão danosa do país.
Apesar de Portugal ser dos países da europa com maior carga horária de trabalho anual, com menor número de dias de férias e com salários mais baixos, o Governo está apostado em devastar o tecido social e do trabalho no próprio país.
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