“Anexo SS”: prazo de entrega prolongado um mês, Governo foi obrigado a recuar

O “Anexo SS” poderá ser entregue até ao final do mês de Junho. Esta decisão, através de despacho do Ministério de Mota Soares, foi a única alternativa do Governo perante o incumprimento generalizado que se adivinhava como resultado da total falta de informação. O prolongamento do prazo é apenas para a entrega do anexo, mantendo-se a obrigação de entregar a declaração do IRS até ao final do dia de hoje. Notícias, por exemplo, no Público, na TSF ou no Expresso.

Nos últimos ficou claro que o desprezo deste Governo pelos trabalhadores a recibos verdes tinha criado mais um problema de grandes dimensões. O desrespeito é total, quer pela imposição de obrigações burocráticas absurdas e desnecessárias, quer pela falta de informação. A ameaça de multas avultadas revela o autoritarismo destas medidas completamente desligadas da realidade e das vidas dos trabalhadores precários.

Tal como o ano passado já havia acontecido com a original “Declaração do Valor da Actividade”, o alargamento do prazo é a medida que se segue à total impreparação dos serviços para aplicar as decisões impostas pelo Ministério. O ministro Pedro Mota Soares tentou varrer o problema para debaixo do tapete, escondendo esta obrigação sem sentido na declaração do IRS. As Finanças ignoraram esta novidade, não informaram ou deram informações erradas perante as dúvidas dos últimos dias e não prepararam o sistema para alertar a omissão da entrega deste novo anexo.

Não tem sentido insistir na exigência da entrega destes dados, já assinalados pelos trabalhadores na declaração e uma informação de que os serviços já dispõem, sobretudo desde que os recibos verdes são emitidos de forma electrónica. O massacre burocrático sempre foi uma arma apontada pela Administração aos trabalhadores a recibos verdes.informação de que os serviços já dispõem, sobretudo desde que os recibos verdes são emitidos de forma electrónica.informação de que os serviços já dispõem, sobretudo desde que os recibos verdes são emitidos de forma electrónica.

Tendo em conta as dúvidas que surgiram nos últimos dias, fica também a informação de que a entrega do “Anexo SS” não é obrigatória para os trabalhadores que já descontam para outro regime, devido a trabalho por conta de outrem. Apesar dos serviços das Finanças e da Segurança Social terem respondido erradamente a dúvidas dos contribuintes nos últimos dias, isso mesmo é confirmado na informação disponibilizada nos seus sites (ver aqui e aqui, respectivamente), bem como pelo Bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas.

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