Apoio extraordinário recibos verdes: Governo ainda não corrigiu indeferimentos injustificados, muitas pessoas há quase quatro meses sem rendimentos

Os muitos trabalhadores e as muitas trabalhadoras a recibos verdes que viram os seus pedidos de apoio injustamente indeferidos, de forma injustificada e sem a necessária fundamentação, continuam à espera que a situação seja corrigida. Passadas cerca de duas semanas do Governo ter sido forçado a admitir que os indeferimentos tiveram origem em erros dos serviços, comprometendo-se a corrigir a situação, estas pessoas continuam sem nenhuma resposta. Esta demora é inaceitável e o Governo é directamente responsável pelo atraso e pelo arrastamento irresponsável deste processo. São pessoas que vivem situações dramáticas, estando, em muitos casos, há quase quatro meses com muito poucos ou nenhuns rendimentos.

Recordamos que as pessoas que se encontram em situações consideradas menos típicas pelos serviços do Instituto da Segurança Social (ISS) viram os seus pedidos pendentes, “em análise”, desde o primeiro momento. Passados quase três meses, há cerca de duas semanas, chegou finalmente a resposta dos serviços, em que muitas pessoas são confrontadas, através de uma mensagem na sua área da Segurança Social Directa, com o indeferimento injustificado do seu pedido e sem qualquer referência à base legal para essas decisões. A decisão foi comunicada de forma lacónica, com frases como “Trabalhador independente não exclusivo”, “Qualificação não cumpre requisitos” ou “Trabalhador não cumpre a condição de acesso ao apoio “.

Perante a denúncia e pressão dos precários e das precárias, questionados no parlamento no passado dia 19 de Junho, a ministra Ana Mendes Godinho e o Secretário de Estado Gabriel Bastos admitiram a existência de erros e assumiram o compromisso de os corrigir. Estas declarações não podem ser uma forma de aliviar a pressão e adiar a solução do problema, antes obrigam o Governo a agir rapidamente.

Embora o Governo não informe nem esclareça, uma parte dos indeferimentos pode resultar de uma interpretação que exclui dos apoios quem simplesmente teve, em algum momento, a sua actividade fechada ou uma parte dos seus rendimentos com origem noutras fontes (trabalho por conta de outrem, nomeadamente). O Governo optou por formulações genéricas na lei e por não regulamentar estas questões através de diploma próprio. Seria inaceitável vir agora excluir com base em condições injustas e que não foram devidamente definidas.

A este propósito, registamos que, nos últimos dias, houve alteração da informação na página da Segurança Social relativa este apoio extraordinário. Na secção “A quem se aplica”, terá sido acrescentada a seguinte frase: “A atribuição do apoio extraordinário depende ainda da existência de obrigação contributiva no mês imediatamente anterior ao mês do impedimento para o exercício da actividade”. Tal como confirmámos com precários e precárias que se encontram na desesperada situação de aguardar por uma resposta ao seu pedido, esta frase não constava da informação inicial publicada no site do ISS relativamente ao apoio. Em qualquer caso, a frase traduz uma interpretação restritiva das condições para aceder ao apoio, sem qualquer base legal, que parece excluir quem legitimamente encerrou de forma temporária a actividade, numa situação em que se viu repentinamente sem rendimentos. Os diplomas não referem esta obrigação, nem alguma vez o Governo se referiu ela.

Espera-se que o Governo se concentre a agilizar a correcção dos erros e a acelerar a atribuição do apoio, em vez de se ocupar a dar indicações aos serviços para justificar decisões desfavoráveis e injustas.

Quem viu o seu pedido injustamente indeferido, bem como quem ainda espera resposta ao seu pedido de apoio, não pode continuar com a vida suspensa pela incompetência e indiferença do Governo. Para agravar a situação, temos recebido relatos de várias pessoas que, tendo decisões de indeferimento ou pendentes, simplesmente não conseguem submeter pedidos para aceder ao apoio relativamente aos meses seguintes.

Na situação de emergência social que vivemos, estando estas pessoas há cerca de quatro meses sem rendimento, com processos “em análise” há perto de três meses, o Governo não tem margem para adiar mais ou para dizer simplesmente que está a avaliar ou que irá corrigir. Nada justifica esta demora, que está a ter gravíssimas consequências e a impedir que muitas pessoas sigam com a sua vida. É necessário que os processos sejam imediatamente revistos, avançando com o deferimento e o pagamento dos apoios. Ao não o fazer, o Governo está a tornar-se um problema para os trabalhadores precários.

Finalmente, recebemos também várias mensagens de trabalhadores e trabalhadoras que, tendo ontem sido o último dia para submeter o pedido de diferentes apoios extraordinários, não o conseguiram fazer por limitações técnicas na área da Segurança Social Directa. Nomeadamente, estas situações estão a ocorrer a várias pessoas que tentaram, sem sucesso, submeter o pedido para acesso à “Medida Extraordinária de Incentivo à Actividade Profissional”. Continuaremos a acompanhar estas situações, exigindo que sejam rapidamente ultrapassadas.

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