Apoio à redução de actividade deve ser prorrogado até final do ano sem exclusões e o pagamento imediatamente retomado

Nos últimos dias, muitas pessoas que trabalham a recibos verdes estão a ser confrontadas com a recusa dos apoios que estavam a receber ao longo dos últimos meses, em particular o Apoio à Redução de Actividade Económica. Estes apoios, que vigoraram em 2020 e foram retomados no início ano, para quem trabalha em actividades que foram suspensas “por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental”, deixaram de vigorar em Maio, à excepção dos sectores do turismo, cultura, eventos e espectáculos (em que o apoio estava previsto até ao final do mês de Junho). Com o fim do Estado de Emergência a 30 de Abril, a mensalidade de Maio, paga no mês de Junho, do apoio à redução de actividade já não abrange quem trabalha em todos os outros sectores. Devido à complexidade e à sobreposição de apoios, com múltiplas alterações nos últimos meses, as pessoas agora excluídas foram apanhadas de surpresa e muitas ficaram sem qualquer apoio. Pressionado para corrigir esta situação insustentável, o Governo respondeu esta quinta-feira com um anúncio que não resolve o problema e continua a deixar muitas pessoas sem alternativa.

Na sequência do Conselho de Ministros desta quinta-feira, o Governo anunciou apenas a prorrogação dos apoios até ao final do mês de Agosto para os sectores em que já vigorava o período mais alargado (e que teriam, mesmo sem nenhuma alteração, direito ainda a mais uma mensalidade). Ou seja, esta medida não responde a quem ficou agora sem apoio, dirigindo-se apenas a quem trabalha nos sectores do turismo, cultura, eventos e espectáculos. Assim, nenhuma solução imediata foi encontrada para quem simplesmente ficou sem uma mensalidade do apoio que é essencial para seguir a sua vida. Ao contrário do que foi ontem sugerido pela Ministra do Trabalho, tal como está, a legislação não permite pagar o apoio a quem tem a sua actividade suspensa, visto que tal estava previsto apenas enquanto durasse o estado de emergência. Além disso, estas pessoas são agora empurradas para o apoio que o Governo definiu para 2021 no Orçamento de Estado (o AERT, Apoio à Redução de Actividade Económica), que tem um valor muito baixo ou simplesmente exclui uma parte significativa dos trabalhadores independentes.

Com esta decisão, o Governo optou por uma medida parcial e que vai deixar muitas pessoas sem apoio num momento extraordinariamente difícil, em que é evidente que os efeitos da pandemia se continuam a fazer sentir de forma severa. Na resposta limitada que foi definida para 2021, os apoios retomados em Janeiro acabaram por ser aqueles a que a esmagadora maioria dos trabalhadores independentes recorreram – e que, sobretudo após as alterações introduzidas pelo parlamento, em que o valor passou a ser calculado com referência aos rendimentos anteriores à pandemia, conseguiram garantir alguma protecção.

É urgente garantir que as pessoas agora excluídas continuam a ter acesso aos apoios, é essa a responsabilidade do Governo. Como resposta imediata, o apoio à redução de actividade deve ser prorrogado para todos os trabalhadores independentes até ao final do ano e deve ser garantido que continua a ser pago a quem dele beneficiava, sem interrupções.

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