Apoios extraordinários: Ministra deve esclarecer dúvidas imediatamente e os procedimentos devem ser simplificados

Conforme foi noticiado esta sexta-feira, a falta de informação sobre apoios extraordinários está a gerar apreensão e demonstra como o Governo está a falhar aos precários. Devido às regras complexas e à falta de clareza na informação que está a ser divulgada sobre os apoios, crescem as dúvidas e o receio entre quem precisa de apoio imediato. Havendo vários apoios em simultâneo, muitas pessoas não sabem a quais podem aceder, nem se podem ou não fazer pedidos a mais do que um apoio, nem que apoio vão receber no caso de fazerem pedidos a apoios diferentes. Mesmo sabendo que os diferentes apoios não são acumuláveis, estas questões fazem toda a diferença, dado que, para muitas pessoas, pode aumentar as hipóteses de receber algum dos apoios (as condições de acesso são restritivas e podem suscitar dúvidas).

Estas dúvidas são particularmente comuns entre os trabalhadores independentes, dado que estão simultaneamente em vigor os apoios à quebra de actividade que foram pagos no ano passado (agora retomados, durante o confinamento, apenas para actividades encerradas) e o apoio previsto para 2021 (o AERT, que está sujeito a condição de recursos e exige um pesado processo para submeter o requerimento).

Depois de vários dias sem qualquer informação sobre estes aspectos, perante a pressão, o gabinete da ministra vem agora assegurar que vai ser possível submeter pedidos aos dois apoios e que, nesses casos, os serviços vão deferir o que for mais favorável para o trabalhador. Dada a importância desta questão, a ministra Ana Mendes Godinho deve pronunciar-se publicamente, deixando uma mensagem clara e que responda às dúvidas de milhares de pessoas. A confirmar-se esta decisão, que não é referida na vasta informação que está a ser divulgada oficialmente pelo Instituto da Segurança Social, a ministra deve responsabilizar-se pela complexidade introduzida no processo de avaliação dos pedidos, dando garantias de que os apoios chegarão às pessoas de forma célere. Num momento tão difícil, não pode fugir e será avaliada politicamente por isso.

Por outro lado, é impensável insistir num processo complexo e que, a manter-se, vai deixar pessoas para trás. O Governo deve simplificar o procedimento para submissão dos pedidos do AERT. Em tempo de emergência social, não é aceitável que seja necessário cumprir regras que estão explicadas em 65 páginas para submeter um pedido, quando milhares de pessoas estão sem rendimentos no momento mais difícil das suas vidas. O processo deve ser simples, meramente declarativo em todos os elementos em que isso seja possível, sob compromisso do requerente e sujeito a posterior verificação.

Estas dificuldades eram previsíveis e podiam ter sido evitadas. Além da gestão errática do Ministério, isto está a acontecer porque, conforme alertámos, o apoio social para este difícil ano de 2021 é insuficiente. O Governo está agora a introduzir remendos, acrescentando confusão sem corrigir a insuficiência da resposta – uma política remendada que, para agravar, é aplicada pelo Ministério sem competência nem rigor. O que se espera agora é que, sem demoras, Ana Mendes Godinho preste esclarecimento público para acabar com a confusão criada e que sejam simplificados os procedimentos para aceder a um apoio tão importante para milhares de pessoas.

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