Artigo do "JN" de 29 de Março com o "NÃO" que faltava no título
Mais fiscalização a quem [não] contrata
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A Administração Fiscal devia dar à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) informação sobre as empresas que compram serviços contra recibo verde, para que a autoridade as possa incluir nas acções previstas na planificação anual. A proposta foi feita pelo Ferve – Fartos destes Recibos Verdes a todos os grupos parlamentares (menos o socialista), com quem se reuniu nos dois últimos dias. Cristina Andrade, uma das dinamizadoras do movimento contra a precariedade no trabalho, explicou que os trabalhadores a recibo verde têm de escrever nas declarações de IRS o número de contribuinte de todas as empresas a quem passaram recibo. Esta informação, diz, devia ser passada à ACT.
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Outra questão levantada por Cristina Andrade é o destino dos “milhares” de trabalhadores do Estado contratados a recibo verde. Com o novo sistema de vínculos e carreiras, deixará de ser possível à Função Pública manter estas pessoas. “Como é que as suas funções serão asseguradas?”, questionou, com receio de um disparar do recurso a empresas de trabalho temporário.
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O Ferve foi ouvido pelos partidos (o encontro com o PS ficará para a próxima semana) a propósito de uma petição com milhares de assinaturas, onde eram pedidas medidas para acabar com a precariedade. A petição já desceu à Comissão do Trabalho do Parlamento, onde deve ser discutida dentro de meses. AF”
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A Administração Fiscal devia dar à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) informação sobre as empresas que compram serviços contra recibo verde, para que a autoridade as possa incluir nas acções previstas na planificação anual. A proposta foi feita pelo Ferve – Fartos destes Recibos Verdes a todos os grupos parlamentares (menos o socialista), com quem se reuniu nos dois últimos dias. Cristina Andrade, uma das dinamizadoras do movimento contra a precariedade no trabalho, explicou que os trabalhadores a recibo verde têm de escrever nas declarações de IRS o número de contribuinte de todas as empresas a quem passaram recibo. Esta informação, diz, devia ser passada à ACT.
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Outra questão levantada por Cristina Andrade é o destino dos “milhares” de trabalhadores do Estado contratados a recibo verde. Com o novo sistema de vínculos e carreiras, deixará de ser possível à Função Pública manter estas pessoas. “Como é que as suas funções serão asseguradas?”, questionou, com receio de um disparar do recurso a empresas de trabalho temporário.
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O Ferve foi ouvido pelos partidos (o encontro com o PS ficará para a próxima semana) a propósito de uma petição com milhares de assinaturas, onde eram pedidas medidas para acabar com a precariedade. A petição já desceu à Comissão do Trabalho do Parlamento, onde deve ser discutida dentro de meses. AF”
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