Assunção Esteves envia para discussão pública proposta do Governo de extensão do tempo dos contratos a prazo
Assim, é expectável que esta lei que estende por 18 meses o tempo dos contratos a prazo só seja discutida e votada no início de 2012.
Mas o Governo de Passos Coelho e Portas continua a forçar esta lei que via impedir que centenas de milhares de pessoas passem a trabalhadores efectivos, mantendo-as na precariedade.
Mas Assunção Esteves, apesar de ter cumprido a lei, não esteve bem porque afirmou: “Na anterior legislatura, há pelo menos cinco exemplos de diplomas na área do trabalho que foram discutidos na generalidade antes da conclusão do prazo para a audição pública. Outros cinco diplomas foram mesmo votados antes do fim do prazo para a audição pública ter terminado, havendo, como tal, antecedentes vários para todos os gostos nas anteriores legislaturas”. Se na anterior legislatura a lei não se cumpriu isso não pode servir de argumento para que não se cumpra agora.
Os Precários Inflexíveis relembram que mais de 25 mil pessoas já assinaram a Lei contra a Precariedade que exige exactamente o contrário, ou seja, que o prazo máximo dos contratos a termo seja de 18 meses.
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O mais “engraçado” é que, por causa disto, vou deixar de ficar precária para ficar desempregada (o meu contrato termina a 30 de Novembro e onde trabalho muitos terminam até final de Dezembro), que é claramente melhor!!