Atenção: voltam a mudar as regras das contribuições dos trabalhadores independentes

A maioria parlamentar PSD/CDS aprovou na passada quinta-feira a proposta de lei de orçamento retificativo do Governo que altera substancialmente o Código Contributivo para os trabalhadores independentes. Ou seja, os/as trabalhadores/as a falsos recibos verdes voltam a ver as regras do jogo alteradas sem que se altere a raiz da discriminação a que estão sujeitos/as: a falta de um contrato de trabalho.

Primeiro o Código Contributivo passa a prever o recém criado “subsídio de desemprego” para os trabalhadores a falsos recibos verdes. Infelizmente o Ministro Pedro Mota Soares fez tudo para negar o direito a um contrato de trabalho a estes trabalhadores e só tem acesso a esta prestação social quem conseguir convencer o patrão a descontar os famosos 5% adicionais – das empresas que representam mais de 80% da “faturação” desses trabalhadores – para a Segurança Social durante dois anos. Se o patrão não o fizer, a pessoa não tem direito a receber o subsídio de desemprego. Na verdade, o que se está a passar hoje é que muitas pessoas a trabalhar a falsos recibos verdes são obrigadas a pagar esses 5% adicionais a somar aos 29,6% que já pagavam sozinhos, ou então a assinarem “declarações” sem nenhuma validade de que aquela empresa não representa 80% da faturação desse trabalhador falsamente independente.

Depois, e ao contrário do que acontecia até aqui, as pessoas que abrirem atividade têm de facto 12 meses de isenção de pagamento da Segurança Social. Até agora quando alguém abria atividade tinha um ano de isenção e mesmo que fechasse atividade passados poucos meses, o tempo continuava a contar. Depois de aprovada esta lei, se fechares atividade o relógio pára e só volta a contar quando se volta a abrir atividade. Os 12 meses de isenção passam a ser efetivos.

No que toca à famigerada declaração do valor de atividade, que tantos problemas inúteis deu este ano, o Ministro resolveu aceitar as críticas dos movimentos de precários e agora deixa de ser necessário declarar tudo de novo. A declaração do IRS, onde todos estes dados estão contidos, passa a valer e os serviços das finanças e da Segurança Social passam a trocar dados entre si automaticamente. Ou seja, os serviços do Estado trocam dados para ter a certeza de quem tem de pagar os 5% a mais para a Segurança Social, mas não trocam dados para ver quem está a falsos recibos verdes e onde a Autoridade para as Condições do Trabalho devia atuar para garantir um contrato de trabalho a estes trabalhadores.

Finalmente, após aprovação desta lei, os trabalhadores podem baixar o escalão de contribuição se tiverem uma queda “significativa” no seu rendimento num período mínimo de 3 meses consecutivos. Infelizmente esta medida é absolutamente inútil, pois a maioria dos trabalhadores a falsos recibos verdes já está enquadrado no escalão mais baixo de contribuição e, por isso, mesmo que desçam os seus rendimentos não pode pagar menos que 124,09€. Pelo caminho fica a exigência dos movimentos de precários que defendem que cada pessoa pague em cada mês o equivalente ao que ganhou nesse mês.

Pedro Mota Soares, Ministro da Solidariedade e Segurança Social, altera, através de um Orçamento Retificativo e da confusão que este criou nos media, o Código Contributivo fazendo leis que pouca ou nenhuma diferença vão fazer na vida real dos 900 mil trabalhadores a falsos recibos verdes e, simultaneamente, escolhe não lhes permitir o acesso a um contrato de trabalho, protegendo os patrões sem escrúpulos.

É notório que, apesar de toda a propaganda e retórica, passados 10 meses de Governo o Ministro Pedro Mota Soares age em absoluto desacordo com o que prometeu quando era líder da bancada parlamentar do CDS. Mais, durante todos estes meses foi várias vezes forçado a recuar e a aceitar as críticas dos movimentos de trabalhadores precários, como no caso da declaração do valor da atividade ou nos 12 meses efetivos de isenção, mas não teve a coragem e não quis resolver o problema central dos trabalhadores a falso recibo verde: a ausência de um contrato de trabalho.

Os movimentos de precários continuarão a combater as injustiças deste código contributivo e a tentar garantir que as leis são cumpridas, para que todas as pessoas que são discriminadas pelos falsos recibos verdes no mundo do trabalho, vejam os seus direitos respeitados. É preciso resgatar o país da chantagem e da política que remete tanta gente para direitos de segunda, política essa promovida pelo Ministro Mota Soares.